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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 809, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instituição do Adicional de Qualificação nos termos do art. 14, § 6º, da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006 (incluído pela Lei nº 13.317/2016);

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta do Supremo Tribunal Federal n. 2, de 5 de agosto de 2016, regulamentadora do Adicional de Qualificação a que se refere o artigo 5º da Lei n.º 13.317, de 21 de julho de 2016, que alterou os artigos 14 e 15 da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º caput e § 1º da Portaria Conjunta nº 2, de 5 de agosto de 2016;

CONSIDERANDO o Parecer nº 028/2010 CCI/TRE-AM, de 24.03.2010, que trata das atribuições da Seção de Capacitação entre outros; e

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM n. 761, de 31.08.2014, que subdelegou competências para o titular desta Secretaria de Gestão de Pessoas,

RE S O L V E:

Art. 1º. CONCEDER aos servidores, constantes do Anexo I desta Portaria, o Adicional de Qualificação devido aos Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior, instituído pelo art. 14, § 6º, da Lei n. 11.416/2006 c/c o art. 1º da Portaria Conjunta do Supremo Tribunal Federal nº 2, de 5 de agosto de 2016.

Parágrafo Único. O Adicional de que trata o caput é devido no percentual de 5% (cinco cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior em qualquer área, reconhecido pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 21 de julho de 2016, observada a situação individual de cada beneficiário e condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

Publique-se. Registre-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em Manaus/AM, 12 de setembro de 2016.

 

Sandro Alberto Rodrigues da Silva

Secretário de Gestão de Pessoas

 

ANEXO I

 ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CURSO SUPERIOR (5%)

N.

SERVIDOR(A)

MATR. Nº

CLASSE/

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS

PAD Nº

 

PARECER Nº

 

01

ALEX WILLIAMS COSTA DA SILVEIRA

2302033

 

NI-A-3

 

21.07.2016 (Cessados os efeitos financeiros a contar de 14.10.2020 - vide Portaria TRE/AM n. 787/2020) 

19.619/2016

 

003/16

02

ANDREY YLYUCHEN RUI THEOTONIO

2302053

NI-A-2

*21.07.2016 à 02.09.2016

19.661/2016

007/16

03

ADEMIR DA SILVA VALENTIM

2301851

NI-C-12

21.07.2016

19.617/2016

008/16

04

ALCELIO BENTES VIEIRA

2301662

NI-C-13

21.07.2016

19.618/2016

009/16

05

ADALBERCIA FREIRE BARROS

2301996

NI-A-5

21.07.2016

(Cessados os efeitos financeiros, a contar de 20.02.2019 - vide Portaria TRE/AM n. 162/2019)

19.615/2016

010/16

06

ADAMOR PEREIRA DE ALMEIDA

2301879

NI-C-11

21.07.2016

19.616/2016

005/16

07

ALAIN FERREIRA BATISTA

2301799

NI-C-12

21.07.2016

19.843/2016

011/16

08

ALDO ANISIO PEREIRA DE FRANÇA

2301620

NI-C-13

21.07.2016

19.748/2016

065/16

09

ALMIR LOPES DA SILVA

2301747

NI-C-13

21.07.2016

19.620/2016

001/16

10

ANDRÉ LUÍS DORGAM MAUÉS

2301853

NI-C-12

21.07.2016

20.068/2016

006/16

11

ANTONIO COSTA RIBEIRO

2301854

NI-C-12

21.07.2016

19.710/2016

004/16

12

CARLA PRAZERES BRAMONT DE MELLO NUNES

2301968

NI-A-5

21.07.2016

19.621/2016

002/16

13

CARLOS EDUARDO ROMANO VELOSO

2301670

NI-C-13

21.07.2016

19.622/2016

013/2016

14

CARLOS JOSÉ FERREIRA DE AMORIM

2301882

NI-C-11

21.07.2016

20.972/2016

062/2016

15

CLÁUDIA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA

2301693

NI-C-13

21.07.2016

19.624/2016

012/16

16

DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE

2301718

NI-C-13

21.07.2016

19.626/2016

014/2016

17

DARBY DANIEL DOS SANTOS DA SILVA MAIA

2301806

NI-C-12

21.07.2016 (Cessados os efeitos financeiros a contar de 13.12.2020 - vide Portaria TRE/AM n. 977/2020

19.627/2016

018/2016

18

DAVID LUÍS DORNELLES DA SILVEIRA

2301982

NI-B-6

21.07.2016

19.628/2016

015/2016

19

DAYSE DIAS SILVA E COSTA

2301729

NI-C-13

21.07.2016

19.880/2016

016/2016

20

DESIDÉRIO REIS DA SILVA

2301625

NI-C-13

21.07.2016

19.629/2016

017/2016

21

EDERSON DE OLIVERA NOGUEIRA

2301807

NI-C-12

21.07.2016

19.630/2016

019/2016

22

EDUARDO CARIOCA CRUZ

2301697

NI-C-13

21.07.2016 (Cessados os efeitos financeiros, a contar de 03.05.2021 - vide Portaria TRE/AM n. 235/2021)

19.631/2016

061/2016

23

FABIANA PENAFORT RIBEIRO FERNANDES

2301681

NI-C-13

21.07.2016

19.747/2016

066/2016

24

FÁBIO REIS BOTELHO

2301809

NI-C-12

21.07.2016

19.632/2016

020/2016

25

FABÍOLA COSTA DOS SANTOS DE CAMPOS

2301810

NI-C-12

21.07.2016

18.859/2016

021/2016

26

FRANCISCO CÉSAR DA SILVA PEREIRA

2301868

NI-C-11

21.07.2016 (Cessados os efeitos financeiros a contar de 29.12.2020 - vide Portaria TRE/AM n. 1000/2020)

19.633/2016

060/2016

27

GISLEINA MELO DE OLIVERA GUIMARÃES

2301814

NI-C-12

21.07.2016

19.711/2016

022/2016

28

HAROLDO CÉSAR ROMANO VELOSO

2301585

NI-C-13

21.07.2016

19.870/2016

023/2016

29

ILQUIAS BRITO FEITOZA

2301873

NI-C-11

21.07.2016

19.868/2016

070/2016

30

JAMILLE DIB BOTTON

2302035

NI-A-3

21.07.2016 (Cessados os efeitos financeiros, a contar de 23.01.2020 - vide Portaria TRE/AM n. 58/2020)

19.634/2016

034/2016

31

JASPER JULIANO PARDIM NASCIMENTO

2302060

NI-A-2

21.07.2016

19.646/2016

028/2016

32

JESSÉ BASTOS DE SOUZA

2302055

NI-A-2

21.07.2016

19.647/2016

030/2016

33

JHONNEE PEREIRA SILVA

2302014

NI-A-3

21.07.2016

19.662/2016

024/2016

34

JOÃO MARCOS NASCIMENTO LOPES

2302044

NI-A-3

21.07.2016

(Cessados efeitos financeiros, a contar de 08.07.2021 - vide Portaria TRE/AM n. 368/2021)

19.823/2016

027/2016

35

JONAS ROSA SILVA

2302052

NI-A-2

21.07.2016

19.635/2016

032/2016

36

JONES DOS SANTOS SILVA FILHO

2301980

NI-B-6

21.07.2016

20.120/2016

033/2016

37

JOSÉ LUCAS ROCHA MELO DE SENA

2302021

NI-A-3

21.07.2016

20.156/2016

031/2016

38

JOSÉ MÁRIO CHAVES GOMES DE OLIVEIRA

2301648

NI-C-13

21.07.2016

19.755/2016

067/2016

39

JOSÉ OCICLÉIO DE MELO

2301649

NI-C-13

21.07.2016

19.744/2016

029/2016

40

JOSÉ RIBAMAR ROCHA DOS SANTOS

2301818

NI-C-12

21.07.2016

19.637/2016

026/2016

41

JOSÉ WANDERLEY DE OLIVEIRA

2301880

NI-C-11

21.07.2016

19.820/2016

025/2016

42

JOSENILDO PEREIRA SOARES

2301819

NI-C-12

21.07.2016

19.742/2016

063/2016

43

KARLA SYLVANNA BARROS PEDRA

2301586

NI-C-13

21.07.2016

19.638/2016

035/2016

44

LEOMI JOSÉ RODRIGUES

2302030

NI-A-3

21.07.2016

19.708/2016

036/2016

45

LEONISE MARIA DE AQUINO LEDO

2301605

NI-C-13

21.07.2016

(Cessados os efeitos financeiros, a contar de 24.03.2019 - vide Portaria TRE/AM n. 206/2019)

19.640/2016

037/2016

46

LUIZ EDUARDO MACHADO PINHEIRO SALAZAR

2301825

NI-C-12

21.07.2016

19.641/2016

038/2016

47

MARCELINO DA SILVA BARBOZA

2302001

NI-A-3

21.07.2016

19.642/2016

044/2016

48

MARCELO JODSON SUSSUARANA LIRA

2301632

NI-C-13

21.07.2016 (Cessados os efeitos financeiros a contar de 02.02.2020 - vide Portaria TRE/AM n. 71/2020)

19.643/2016

047/2016

49

MÁRCIO DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA

2301700

NI-C-13

21.07.2016

19.644/2016

039/2016

50

MARCO ANTONIO BARBOSA RIBEIRO

2301826

NI-C-12

21.07.2016

19.657/2016

045/2016

51

MARCO AUGUSTO DA SILVA E SOUZA

2301633

NI-C-13

21.07.2016

19.645/2016

040/2016

52

MARCOS ANTONIO ROSA

2302059

NI-A-1

21.07.2016

19.660/2016

042/2016

53

MARIA CRISTINA MARQUES

2302029

NI-A-3

21.07.2016

20.333/2016

043/2016

54

MISONEY BASTOS DA SILVA

2301741

NI-C-13

21.07.2016

19.659/2016

046/2016

55

MOACIR MORAES VIANA

2301634

NI-C-13

21.07.2016

19.884/2016

069/2016

56

MOISÉS MACIEL DO NASCIMENTO

2301852

NI-C-12

21.07.2016

19.658/2016

041/2016

57

NISOMAR DA SILVA BENTES DE ANDRADE

2301666

NI-C-13

21.07.2016

19.656/2016

048/2016

58

ORLANDO CORREIA GUIMARÃES

2301655

NI-C-13

21.07.2016

19.755/2016

068/2016

59

OSINALDO VIEIRA CARDOSO

2301603

NI-C-13

21.07.2016

19.655/2016

049/2016

60

PATRÍCIA FLECK CERCATO

2302045

NI-A-2

21.07.2016

20.231/2016

050/2016

61

RAFAEL DA SILVA PANTOJA

2302064

NI-A-2

21.07.2016 (Cessados os efeitos financeiros a contar de 20.01.2020 - vide Portaria TRE/AM n. 66/2020)

20.480/2016

053/2016

62

RAIMUNDO DE AQUINO SOUZA

2301581

NI-C-13

21.07.2016 (Cessados os efeitos financeiros a contar de  21.05.2019 - vide Portaria TRE/AM n. 355/2019)

19.654/2016

051/2016

63

RAQUEL SERRÃO DA SILVA

2301850

NI-C-12

21.07.2016

19.653/2016

054/2016

64

RODRIGO CAMELO DE OLIVEIRA

2301684

NI-C-13

21.07.2016

19.749/2016

064/2016

65

RODRIGO MENEZES PAWLIKOWSKI

2302075

NI-A-1

21.07.2016 (Cessados os efeitos financeiros a contar de 07.05.2020 - vide Portaria TRE/AM n. 375/2020)

19.793/2016

052/2016

66

SABRIANE GUEDES DA SILVA

2302073

NI-A-1

21.07.2016

19.665/2016

055/2016

67

SANDRO ALBERTO RODRIGUES DA SILVA

2301656

NI-C-13

21.07.2016

19.664/2016

056/2016

68

TALITA GUEDES RIBEIRO

2301976

NI-B-6

21.07.2016 (Cessa os efeitos financeiros, a contar de 10.11.2019 - vide Portaria TRE/AM n. 759/2019)

19.666/2016

059/2016

69

THIAGO SANTOS ALENCAR

2301937

NI-A-5

21.07.2016

19.667/2016

057/2016

70

WALDINEY ALBUQUERQUE SIQUEIRA

2301707

NI-C-13

21.07.2016

19.669/2016

058/2016

* AQ Curso Superior (5%) do servidor ANDREY YLYUCHEN RUI THEOTONIO será válido até 02.09.2016, em razão deste passar a perceber Adicional de Qualificação Pós-Graduação (7,5%) a partir de 03.09.2016 (Portaria TRE/AM n. 793/2016 PAD 20803/2016).

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 168, de 15.09.2016, p. 12-15.