A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências que são conferidas pelo inciso XIX, do art. 1º da Portaria TRE-AM nº 73, de 30 de janeiro de 2024; considerando o teor da Resolução TSE nº 23.380, de 08 de maio de 2012, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral e o SEI nº0000187-35.2026.6.04.0015.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Adicional de Qualificação por Curso de Pós-Graduação em "ADMIINISTRAÇÃO PÚBLICA" no percentual de 7,5 % (sete vírgula cinco por cento), ao servidor DANIEL RODRIGUES CHAGAS JUNIOR, Técnico Judiciário, A-1.

Art. 1º CONCEDER ao servidor DANIEL RODRIGUES CHAGAS JUNIOR, Técnico Judiciário, NI-A-1, 1 (um) Adicional de Qualificação decorrente do Curso de Pós-Graduação em ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, na proporção de 1 (uma) vez o Valor de Referência (VR), para curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, limitado a até 2 (duas) pós-graduações com fundamento no Art. 3º, inciso III, da Portaria Conjunta nº 01/2026, cumulativo apenas com o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento.  (Redação dada pela Portaria nº 226/2024)

Art. 2º - A percepção do referido adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 07.01.2026, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01.01.2026, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.  (Redação dada pela Portaria nº 226/2024)

HUGUETTE SAUNDERS FERNANDES SANTOS
Secretária de Gestão de Pessoas