PORTARIA Nº 226, DE 25 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que são lhe conferidas pelo inciso XX, do Art. 1º da Portaria TRE-AM nº 107, de 10 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 15.292 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União; CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026, e

CONSIDERANDO o procedimento administrativo eletrônico SEI nº 0000187-35.2026.6.04.0015

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR os Arts. 1º e 3º da Portaria TRE/AM nº 024, de 15 de janeiro de 2026, publicada no DJE - TRE/AM nº 9, de 19 de janeiro de 2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º CONCEDER ao servidor DANIEL RODRIGUES CHAGAS JUNIOR, Técnico Judiciário, NI-A-1, 1 (um) Adicional de Qualificação decorrente do Curso de Pós-Graduação em ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, na proporção de 1 (uma) vez o Valor de Referência (VR), para curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, limitado a até 2 (duas) pós-graduações com fundamento no Art. 3º, inciso III, da Portaria Conjunta nº 01/2026, cumulativo apenas com o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento."

"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01.01.2026, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária."

HUGUETTE SAUNDES FERNANDES SANTOS
Secretária de Gestão de Pessoas