PORTARIA Nº 1.066, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os mecanismos de governança, gestão estratégica, transparência, produtividade e inovação no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO a importância do monitoramento contínuo dos indicadores e requisitos que compõem a avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade;

RESOLVE:

Art. 1º - Definir as unidades executoras e gestoras responsáveis pelo cumprimento e acompanhamento dos requisitos do Prêmio CNJ de Qualidade, conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 2º - Compete à unidade executora:

I - realizar as atividades técnicas e operacionais necessárias para o atendimento do requisito, seguindo as orientações e procedimentos definidos pela unidade gestora responsável;

II - produzir e organizar os documentos, relatórios e evidências relacionados às ações sob sua execução, de forma adequada para encaminhamento à unidade gestora;

III - informar tempestivamente à unidade gestora qualquer dificuldade, inconsistência ou necessidade de ajuste no desenvolvimento das atividades;

IV - colaborar com outras unidades executoras ou gestoras, quando solicitado, para garantir a adequada execução dos requisitos;

V - manter registro interno das atividades realizadas, garantindo a rastreabilidade e a transparência dos processos;

VI - cumprir os prazos estabelecidos pela unidade gestora, comunicando eventuais riscos de atraso;

VII - observar as normas internas e regulamentos aplicáveis ao serviço, incluindo aspectos de sigilo, proteção de dados e segurança da informação.

Art. 3º - Compete às unidades gestoras:

I - tomar as providências necessárias para o cumprimento integral dos requisitos sob sua responsabilidade;

II - promover a articulação com outras unidades que possam contribuir com a produção de documentos, fornecimento de dados ou validação de informações;

III - manter atualizadas, no sistema de acompanhamento instituído pela Assessoria de Governança e Gestão (AGG), as informações relacionadas ao andamento e cumprimento dos requisitos;

IV - encaminhar à Assessoria de Governança e Gestão (AGG), nos prazos estabelecidos, os documentos comprobatórios e evidências que serão submetidos ao Conselho Nacional de Justiça, observando, quando for o caso, os modelos e orientações constantes da Portaria que instituir o Prêmio CNJ de Qualidade e do Portal da Estratégia do CNJ.

Art. 4º - Compete à Assessoria de Governança e Gestão (AGG) receber das unidades gestoras as informações e documentos relativos aos requisitos do Prêmio CNJ de Qualidade e promover o respectivo lançamento no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mantida a responsabilidade das unidades pela consistência e veracidade dos dados encaminhados, cabendo ainda à AGG comunicar eventuais inconsistências formais identificadas, para fins de correção pela unidade responsável.

Art. 5º - As unidades executoras poderão indicar servidores executores responsáveis pelo acompanhamento técnico e operacional de cada requisito, cabendo-lhes articular-se com as respectivas unidades gestoras.

Art. 6º - A distribuição constante no Anexo desta Portaria poderá ser atualizada e ajustada por ocasião da publicação dos requisitos do Prêmio CNJ de Qualidade para cada ciclo avaliativo.

Parágrafo único. Eventuais alterações deverão ser formalmente comunicadas às unidades gestoras e executoras, para fins de adequado planejamento e execução das atividades.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

ANEXO

Unidades Gestoras e Executoras dos Requisitos do Prêmio CNJ de Qualidade - Ciclo 2025/2026