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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA Nº 136, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o Programa Anual de Capacitação - PAC, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, para o exercício de 2024.

A DIRETORA-GERAL, EM SUBSTITUIÇÃO, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando as exigências contidas no art. 10 da Lei n.º 11.416/2006, bem como o teor da Resolução TSE n.º 22.572/2007, que institui o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores da Justiça Eleitoral, a Resolução CNJ n.º 192/2014, com alteração dada pela Resolução CNJ n.º 246/2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário e o disposto no art. 8º da Resolução TRE/AM n.º 005/2009 e, ainda, o Planejamento Estratégico Institucional, o Planejamento Estratégico de Gestão de Pessoas e o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação, aliados às necessidades de capacitações obrigatórias por força de normativos vigentes,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Programa Anual de Capacitação 2024 - PAC/2024, constante no Anexo desta Portaria, que será administrado e executado pela Seção de Capacitação da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento.

§ 1º O atendimento das ações do PAC/2024 estará condicionado à disponibilidade orçamentária, ao planejamento de capacitação elaborado pela Seção de Capacitação, à oferta de cursos no mercado que atendam às necessidades identificadas e, quando se tratar de ação emergencial não constante no Anexo, às justificativas dos setores acerca da necessidade e aplicabilidade da capacitação pretendida.

§ 2º Os cursos listados no Anexo desta Portaria servem como sugestões para o desenvolvimento das lacunas identificadas podendo ser substituídos por outros que, de igual forma, atendam as referidas necessidades.

§ 3º A Seção de Capacitação deverá realizar o planejamento das ações de capacitação de acordo com os princípios da economicidade e da eficiência, observando-se a necessidade de capacitação das unidades, conforme necessidades identificadas.

Art. 2º As capacitações indicadas em razão das obrigações por força de legislações ou decisões e aquelas essenciais aos trabalhos nas comissões e atividades das unidades, bem como as relacionadas às execuções das iniciativas estratégicas do Plano Estratégico Institucional, do Plano de Tecnologia da Informação, do Plano de Gestão de Pessoas, do Plano de Auditoria e do Plano da área de Contratações foram classificadas como de prioridade alta e deverão ser priorizadas quando da execução do PAC/2024.

Parágrafo único. As capacitações classificadas como prioridade média e agrupadas em áreas temáticas, poderão ser atendidas desde que não prejudiquem o planejamento da execução das capacitações classificadas como de "prioridade alta", observadas as condições constantes no artigo 1º.

Art. 3º A Seção de Capacitação deverá buscar soluções para a otimização dos recursos orçamentários destinados à capacitação, priorizando os eventos de capacitação na modalidade in company ou por ensino à distância - EaD ou, ainda, a realização de ações de capacitação através de instrutoria interna.

Parágrafo único. Sempre que possível, deverão ser consultados outros órgãos do Poder Judiciário Federal, da Justiça Estadual e Ministério Público sobre a possibilidade de se promover cursos compartilhados, a fim de otimizar a execução dos recursos públicos.

Art. 4º A indicação de servidores para cursos deverá recair, obrigatoriamente, sobre os servidores onde foram identificadas as maiores lacunas de competência a serem desenvolvidas e, quando houver um maior quantitativo de vagas ofertadas, deverá ser aberta a participação a outros servidores com as mesmas lacunas de capacitação identificadas.

Parágrafo único. Para as capacitações não listadas no Anexo, a Seção de Capacitação deverá analisar a real necessidade de atendimento da capacitação solicitada, verificando se a matéria advém de decisão ou novo regulamento/procedimento ou, ainda, se os servidores indicados já foram beneficiados, nos 2 (dois) anos anteriores, com capacitações em tema equivalente, sem que tenha havido significativa alteração no conteúdo abordado.

Art. 5º Os servidores que participarem de capacitações deverão, no interesse da Administração, transmitir os conhecimentos auferidos aos outros servidores do próprio setor e aos demais setores do Tribunal com interesses afins com o tema do evento, conforme dispõe o artigo 8º da Resolução TRE-AM n.º 005/2009.

Parágrafo único. Cabe à Seção de Capacitação a viabilização de grupos de estudos para a transmissão dos conhecimentos de que trata o caput.

Art. 6º Os servidores deverão priorizar as capacitações relacionadas no Anexo desta Portaria, ou similares, identificadas pelas suas respectivas unidades de lotação, quando requererem afastamento para usufruto de Licença para Capacitação, bem como quando realizarem capacitação para fins de concessão de adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento ou para fins de progressão funcional.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora-Geral.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KETULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE
Diretora-Geral do TRE/AM, em substituição

ANEXO DA PORTARIA Nº 136/2024
PROGRAMA ANUAL DE CAPACITAÇÃO 2024

NECESSIDADES DE CAPACITAÇÃO GERAL INTERESSE INSTITUCIONAL - PRIORIDADE ALTA

 

Capacitação

Quantidade de servidores

 

Público-alvo

Habilidades específicas para a atividade de Segurança Judiciária (Resolução TSE n.º 22.572/07)

 

3

Técnicos Judiciários da Área de Segurança Judiciária e Membros da Comissão Permanente de Segurança

Gestão do Teletrabalho na Administração Pública

 

30

Servidores lotados na Presidência, Diretoria, Assessorias Jurídicas, Gestão de Pessoas e demais interessados

Elaboração de Pareceres e

Manifestações Jurídicas

50

Servidores lotados nas diversas unidades

do Tribunal, inclusive nas Zonas Eleitorais

Estratégias de Recursos Humanos voltados à Capacitação e Desenvolvimento

 

10

Servidores lotados na Seção de Capacitação, Escola Judiciária Eleitoral e Corregedoria Regional Eleitoral

Gestão do Cadastro Eleitoral - ELO 22

80

 

 

 

 

Chefes de Cartórios, Coordenadores de Postos de Atendimento e demais interessados

Ações Práticas de Cível-Eleitoral (AIJE, AIME, RCED, Representações)

80

Execução Fiscal e Cumprimento de Sentença no âmbito da Justiça Eleitoral

80

Registro de Candidatura - Eleições 2024

80

Propaganda Eleitoral - Eleições 2024

80

Análise de Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2024

80

NECESSIDADES DE CAPACITAÇÃO - AUDITORIA INTERESSE INSTITUCIONAL - PRIORIDADE ALTA

 

Capacitação

Quantidade de servidores

 

Público-alvo

Prestação de Serviço de Auditoria

8

 

 

 

(PAC - AUDITORIA)

Servidores lotados na Coordenadoria de Auditoria e demais indicados

Auditoria Contábil aplicada ao Setor Público com fundamento na Instrução Normativa TCU n.º 84/2020

 

2

Cálculo de Aposentadoria de Servidor Público

3

Auditoria Financeira aplicada ao Setor Público

2

NECESSIDADES DE CAPACITAÇÃO - TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO INTERESSE INSTITUCIONAL - PRIORIDADE ALTA

 

Capacitação

Quantidade de servidores

 

Público-alvo

Administrador OTRS

2

 

Auditoria em segurança da informação

1

Geoprocessamento da SBT/CNEFE

1

Treinamento Oficial - Container Adoption Boot Camp for Administrators

 

4

Treinamento Oficial - Red Hat Learning Subscription Standard

8

Foundations of Incident Management

3

Overview of Creating and Managing

CSIRTs

3

 

 

 

 

 

 

 

(PAC - TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO)

Servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação e da Comissão Permanente de Segurança da Informação

Advanced Topics in Incident Handling

3

GoHacking Active Directory Defense

3

GoHacking Secure Coding and DevSecOps

6

CEH - Certified Ethical Hacker

3

ITIL 4 Foundations Oficial

3

Atualização Bibliotecas ITIL e COBIT

2

Desenvolvimento de Código Seguro

- Desenvolvimento de Sistemas

6

Segurança em Banco de Dados

6

DevOps

6

Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas, Ferramentas e Aplicativos em Nuvem

 

6

Governança de Sistemas Informatizados

8

Machine Learning e Inteligência Artificial com Python

6

Mapeamento de Processos (BPM)

10

Análise da Gestão de Processos

7

SQL para análise de dados

10

NECESSIDADES DE CAPACITAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS INTERESSE INSTITUCIONAL - PRIORIDADE ALTA

 

Capacitação

Quantidade de servidores

 

Público-alvo

Governança, Gestão e Fiscalização das Contratações (contratos de TI, obras públicas, contratações sustentáveis, serviços técnicos especializados, serviços e terceirização de mão de obra)

 

 

 

 

40

 

Dispensa Eletrônica e Registro de Preços na Nova Lei e Utilização prática no Compras. gov

 

 

15

Credenciamentos sob a ótica da Lei n.º 14.133/2021

15

Nova Lei de Licitações e

Contratos - Lei n.º 14.133/2021

40

 

 

(PAC - LICITAÇÕES E CONTRATOS)

Servidores que ocupam "funções-chave" nas contratações (dirigentes, pregoeiros e servidores da SELIC, SECONT e da COAUD, gestores e fiscais de contratos, servidores que atuam na pesquisa de preços e nas demais fases dos processos de contratações, além dos membros do Núcleo Permanente de Contratação e demais indicados)

Reequilíbrio Econômico- Financeiro de Contratos Administrativos ou Similar

 

30

Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência

30

Planilha de Custos e Formação de Preços em Contratos de Serviços Contínuos

 

40

Orçamento de Obras Públicas ou Similar

4

Elaboração de Editais e Contratos

6

Atualização de Pregoeiros / Congresso de Pregoeiros

3

Atualização e Julgados relativos a Licitações e Contratos conforme a Lei n.º 14.133/21

 

15

Gestão de Riscos nas Contratações Públicas

30

Gerenciamento de Riscos em Centros de Memória e Museus

6

NECESSIDADES DE CAPACITAÇÃO SEGMENTADAS POR ÁREA INTERESSE INSTITUCIONAL - PRIORIDADE MÉDIA

ü Área 1: ATENDIMENTO EFICIENTE, PRODUTIVIDADE E ORGANIZAÇÃO PESSOAL

 

Capacitação

Quantidade de servidores

 

Público-alvo

Lei do Usuário do Serviço Público e suas alterações

80

 

 

 

Todas as unidades, inclusive ZONAS ELEITORAIS

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD Aplicada ao Setor Público e Compatibilização com a Lei de Acesso à Informação - LAI

 

80

Excelência no atendimento ao Público Interno e Externo e Ética e Etiqueta Profissional

80

Organização e Produtividade no Ambiente de Trabalho - Autogerenciamento e Administração do Tempo

80

ü Área 2: CHEFIA, LIDERANÇA, EQUIPES E RELACIONAMENTO INTERPESSOAL

 

Capacitação

Quantidade de servidores

 

Público-alvo

Gestão, Mediação e Conciliação de Conflitos

60

 

Melhoria das Relações Interpessoais no Trabalho

60

Violência Política de Gênero

80

Gestores e demais interessados das unidades, inclusive ZONAS ELEITORAIS

Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação no Ambiente de Trabalho

 

80

ü Área 3: SUSTENTABILIDADE, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO

 

Capacitação

Quantidade de servidores

 

Público-alvo

Como elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

10

 

Membros da Comissão e demais indicados

Planejamento e Gestão de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE)

10

Introdução à Audiodescrição

10

Libras Básico/Intermediário (Res. CNJ n.º 401/2021)

80

 

Todas as unidades, inclusive ZONAS ELEITORAIS

Atendimento ao Público PcD (Res. CNJ n.º 401/2021)

80

Acessibilidade: noções básicas; barreiras atitudinais; capacitismo e aspectos práticos para os que trabalham no atendimento ao público

 

80

ü Área 4: COMUNICAÇÃO ORAL E ESCRITA

Capacitação

Quantidade de servidores

Público-alvo

Redação Jurídica e Redação de Documentos Oficiais

60

 

 

 

TODAS as unidades, inclusive ZONAS ELEITORAIS

Técnicas de História Oral, Discurso e Oratória

15

Comunicação Assertiva e Comunicação Não Violenta

60

ü Área 5: LEGISLAÇÃO, NORMATIVOS E RITOS (Formação, Atualização e Aperfeiçoamento)

 

Capacitação

Quantidade de servidores

 

Público-alvo

Atualização da Lei n.º 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais

 

8

 

SGP/GABSGP/NGGSGP/ COPES/SEATEC/SEDID e

demais unidades indicadas

Atualização da Lei n.º 9.784/1999: Processo Administrativo

8

Aposentadorias Especiais - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência - PCD e Aposentadoria da pessoa submetida à exposição de agentes nocivos (físicos, químicos e biológicos).

 

 

4

 

 

GABSGP/ COPES / SEATEC

/ SEPAG

Aposentadorias e Pensões Civis

4

Migração de Regime Previdenciário, com cálculo do Benefício Especial

4

GABSGP/ COPES / SEBEN / SEPAG

Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição

3

GABSGP/ COPES / SEDID /

SEPAG

 

Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância - Instrução Processual, Técnicas de Entrevista, Ampla Defesa e Contraditório, Temas Polêmicos

 

 

10

CRE e Servid. das Comissões de Ética, de Assédio Moral e Sexual de 1º e 2º Grau, Perm. de Proc.

Disciplinares

Execução Judicial à Luz do Novo CPC

6

ASJUR / ASPRES

ü Área 6: DIREITO ELEITORAL (Normativos e Atualizações)

 

Capacitação

Quantidade de servidores

 

Público-alvo

Atualização em Práticas Cartorárias (Sistemas implantados e/ou aperfeiçoados)

80

 

ZONAS ELEITORAIS e

demais interessados

Análise de Prestação de Contas Anuais

80

Ilícitos Penais Eleitorais

80

Elaboração de Votos

10

 

 

 

ASPRES / ASCRE / ASJUR / SJD / ZONAS ELEITORAIS

Direito Processual Eleitoral em matéria de Recursos Eleitorais

15

Direito Processual Civil aplicado ao Direito Eleitoral

15

Atualização em Direito Eleitoral face as alterações da Reforma de 2021

15

ü Área 7: ORÇAMENTO E FINANÇAS

 

Capacitação

Quantidade de servidores

 

Público-alvo

 

 

Tesouro Gerencial Avançado

 

 

2

SAO/ COFIN/ SEGEOR/ SEPFIN

 

Empenho de Despesas - Classificação Orçamentária

 

2

SAO/ COFIN/ SEGEOR

Execução Orçamentária e Financeira

4

SAO/ COFIN

TRANSFEREGOV.BR (Teoria e Prática)

8

SAO/ COFIN

EFD-REINF, ESOCIAL, DCTFWEB, PERDCOMPWeb e Pagamento de

DARF Previdenciário no SIAFIWeb

3

 

 

 

SAO/ COFIN/ SECONT

Retenções de Tributos na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e Novas Declarações Obrigatórias a partir de 2023: SPED; e- Social; EFD-Reinf e DCTFWeb

 

3

Regularizações Contábeis no SIAFI (Contas Contábeis, Eventos, Situações e Rotinas)

3

ü Área 8: GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL

Capacitação

Quantidade de servidores

Público-alvo

Gestão de Almoxarifado, Patrimônio e Desfazimento de Bens

5

Servidores da SEALM/CAPAT e demais indicados

Preservação Digital e RDC-Arq

3

 

Servidores da CEMEB e demais indicados

Conservação Preventiva e Restauração de Documentos e Objetos

3

Criação de Repositório do Zero com DSpace

3

Cerimonial Público, Protocolo e Organização de Eventos Públicos

3

Servidores da ASCEP e demais indicados

Mídias Sociais para Órgãos Públicos

3

Servidores da ASCOM e demais indicados

ü Área 9: PLANEJAMENTO E ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA

Capacitação

Quantidade de servidores

Público-alvo

Planejamento Estratégico orientado para Execução

10

 

Alta Gestão do Tribunal e, LIODS, AGG, NGGs e demais indicados

Gestão de Projetos: Elaboração, Execução, Controle e Finalização

20

ü Área 10: INOVAÇÃO E SISTEMAS

Capacitação

Quantidade de servidores

Público-alvo

Power BI - Business Intelligence _ INTERMEDIÁRIO

20

 

 

Unidades Interessadas

Power BI - Business Intelligence _ AVANÇADO

20

Sistema de Inspeções e Correições - SINCO

2

Servidores da Corregedoria

E-Social para Órgãos Públicos - Teoria e Prática

20

Servidores SGP, SAO, STI e demais unidades interessadas

Gestão da Inovação no Setor Público

11

 

Servidores integrantes do Comitê de Gestão da Política da Inovação

Princípios do Design Thinking e Inovação em Governo

11

Aprendizagem no Moodle

2

Servidores da EJE

ü Área 11: SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL

 

Capacitação

Quantidade de servidores

 

Público-alvo

Abordagem e Defesa Pessoal (uso do bastão retrátil)

3

 

Segurança da Informação e Inteligência voltado à Segurança Pessoal e

Patrimonial

 

3

 

Membros do Gabinete da Polícia Judicial e da Comissão Permanente de Segurança

Armamento e Tiro

3

Segurança e Proteção de Dignitários

3

Direção Defensiva, Operacional e Evasiva

3

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM n° 37, de 05.03.2024, p. 7-15.