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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 211, DE 26 DE ABRIL DE 2021

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que o país continua em situação de pandemia e que suas consequências sanitárias ainda não podem ser claramente delineadas, com a permanência do avanço de contágio e de óbitos;

CONSIDERANDO a edição da Resolução TSE n. 23.615, de 19 de março de 2020, que estabeleceu, no âmbito da Justiça Eleitoral, regime de plantão extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), e garantir o acesso à justiça neste período emergencial;

CONSIDERANDO a Portaria TSE n. 265, de 24 de abril de 2020, que, dada a unidade do Poder Judiciário Nacional e as especificidades da Justiça Eleitoral, prorrogou, em seu art. 1º, por prazo indeterminado, a vigência da Resolução-TSE nº 23.615, de 19 de março de 2020, podendo tal prorrogação ser revista a qualquer tempo;

CONSIDERANDO as Portarias TRE/AM n. 02, de 06 de janeiro de 2021, n. 39, de 20 de janeiro de 2021, n. 87, de 24 de fevereiro de 2021, n. 133, de 23 de março de 2021, as quais suspenderam, excepcionalmente, a prestação de atividades presenciais na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e nos cartórios eleitorais da capital e do interior, no período de 07 a 31 de janeiro 2021 e nos meses de fevereiro, março e abril, respectivamente;

CONSIDERANDO a continuidade da preocupação com a preservação da saúde de eleitores, servidores e magistrados, e com a manutenção dos serviços, por meio de ferramentas digitais capazes de conferir segurança às operações virtuais;

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR até o dia 31 de maio de 2021 os efeitos da Portaria TRE/AM n. 133, de 23.03.2021, que suspendeu, excepcionalmente, a prestação de atividades presenciais na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e nos cartórios eleitorais da capital e do interior. (Prorrogado até o dia 30 de junho de 2021 - vide Portaria TRE/AM n. 268/2021)

Art. 2º MANTIDA a restrição de circulação de magistrados, servidores e jurisdicionados nas dependências de todas as unidades jurisdicionais e administrativas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, ficam dela excetuados, em caso de real necessidade do serviço e desde que observados rigorosamente os protocolos médico-sanitários de prevenção, os gestores e servidores por eles autorizados, limitados em todo caso a 50% (cinquenta por cento) da capacidade, das seguintes macro unidades:

I - Assessorias da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal;

II - Diretoria-Geral;

III - Secretaria de Tecnologia da Informação;

IV - Secretaria de Administração e Orçamento;

V - Secretaria de Gestão de Pessoas;

VI - Secretaria Judiciária;

VII - Coordenadoria de Controle Interno;

VIII - Corregedoria.

§ 1º Também estão excetuados os funcionários das empresas terceirizadas, para atender as demandas que se fizerem necessárias nas atividades de engenharia, manutenção predial, limpeza e fornecimento de materiais, bem como os serviços de controle de acesso prestados por agentes de portaria e pela assistência militar.

§ 2º Todos os servidores devem, em conjunto com os gestores de cada macro unidade, envidar o máximo de esforços para executar os seus serviços de forma remota, evitando o deslocamento para a respectiva lotação neste Regional.

§ 3º Deverão ser excluídos da possibilidade de comparecimento presencial todos os magistrados, servidores e colaboradores identificados como de grupo de risco, o que compreende:

I - Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos;

II - Cardiopatas crônicos (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados ou submetidos a angioplastia, portadores de arritmias ou hipertensão arterial sistêmica não controlada);

III - Pneumopatas crônicos (usuários de oxigênio domiciliar, portadores de DPOC, fibrose pulmonar, asma moderada/grave ou em tratamento atual para tuberculose);

IV - Hepatopatas crônicos (Child-Pugh B ou C / MELD > 15);

V - Nefropatas crônicos (Taxa de filtração glomerular < 45 ml/min ou relação albumina/creatinina urinária > 300mg/g);

VI - Imunodeprimidos em decorrência de transplante de órgãos sólidos ou hematológico;

VII - Em tratamento quimioterápico para neoplasias malignas;

VIII - Diabéticos, conforme juízo clínico;

IX - Obesidade (IMC ≥ 40 kg/m2)

X - Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;

XI - Quaisquer outras doenças crônicas e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio;

XII - Mulheres gestantes ou em aleitamento materno;

XIII - Coabitantes (domiciliares) de indivíduos em quaisquer das condições acima.

Art. 3º. CABERÁ ao gestor de cada macro unidade, bem como aos Juízes Eleitorais, durante o período de vigência desta Portaria, verificar o seu cumprimento, bem como autorizar, em caráter excepcional e devidamente justificado, o deslocamento de servidores respectivamente à sede ou aos Cartórios Eleitorais.

Parágrafo único. Os Agentes de Portaria deverão manter o controle de entrada dos servidores, registrando seus nomes e os setores, respectivamente.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

(Assinado eletronicamente conf. Lei n. 11.419/2006)

Desembargador Wellington José de Araújo

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 75, de 30.04.2021, p. 2-4.