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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 706, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

EMENTA: PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM BARES, RESTAURANTES, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DEMAIS LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO NO ESTADO DO AMAZONAS, A PARTIR DA 00:00H E ATÉ ÀS 18:00H DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2018 (1º TURNO DAS ELEIÇÕES), E A PARTIR DA 00:00H ATÉ ÀS 18:00H DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2018 (2º TURNO DAS ELEIÇÕES, SE HOUVER).

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conjuntamente com o Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Coronel ANÉZIO DE BRITO PAIVA, legalmente constituídos, nesta e na melhor forma de direito, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o voto consciente deve prevalecer em prol do fortalecimento do processo democrático, sendo certo que a bebida alcoólica, embora tenha consumo liberado em nossa sociedade, afeta a capacidade de discernimento do ser humano, o que pode ser corroborado pela atual proibição para conduzir veículo automotor sob o efeito de bebida alcoólica, ainda que em ínfima quantidade;

CONSIDERANDO que o consumo de bebidas alcoólicas, no dia das eleições, comumente acarreta transtornos e compromete a boa ordem dos trabalhos eleitorais e o exercício democrático do voto;

CONSIDERANDO que a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em eleições anteriores demonstrou eficácia na redução do número de ocorrências registradas e na contenção de distúrbios nos locais de votação;

RESOLVEM:

Artigo 1°. PROIBIR o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, supermercados, mercearias e estabelecimentos similares, bem como em locais abertos ao público no Estado do Amazonas, no horário de 00:00h às 18:00h do dia 07 de outubro de 2018 (1º turno das Eleições), e de 00:00h às 18:00h do dia 28 de outubro de 2018 (2º turno das Eleições, se houver).

Parágrafo Único. O descumprimento da presente determinação caracterizará a prática do crime de desobediência, previsto no art. 347 do Código Eleitoral Brasileiro (Lei n° 4.737/65).

Artigo 2°. A Assessoria de Comunicação - ASCOM se encarregará de dar urgente divulgação aos

órgãos de imprensa.

Artigo 3°. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser enviadas cópias da presente, inclusive via e-mail, aos juízes das zonas eleitorais da capital e do interior do Estado, ao Ministério Público Eleitoral, à Polícia Civil, à Polícia Militar e às Forças Armadas, para o devido conhecimento e cumprimento.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM

Coronel ANÉZIO DE BRITO PAIVA

Secretário de Segurança Pública do Amazonas

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n°189, de 05.10.2018, p. 4.