PORTARIA º 76, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017

CONSIDERANDO o disposto no art. 143 c/c art. 144, caput e incisos, todos da Lei n. 8.112 de 11.12.1990 e alterações posteriores, bem como o disposto no art. 18, XIX, do Regimento interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Administrativo n. 002/2016, (SADP. N. 835/2016), mormente Decisão desta Presidência, fls. 194 a 196 dos autos;

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Administrativo Digital PAD n. 003.970/2016,

R E S O L V E:

Art. 1º CONSTITUIR Comissão de Sindicância, visando a apuração da conduta da servidora do cartório da 50ª ZE  município de Juruá/AM, bem como sua eventual responsabilidade nas irregularidades verificadas, por ocasião da renovação do Contrato de Aluguel do Cartório retromencionado.

Parágrafo Único. DESIGNAR os servidores infranominados para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão de Sindicância referida no caput:

I   - MARTA BITTENCOURT VIEIRA, Analista Judiciário, lotada no Cartório da 37ª Zona Eleitoral  Manaus/AM;

II  - MARCOS ANDRÉ MOREIRA DA SILVA, Analista Judiciário, lotado no Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças GABSAO;

III - DESIDÉRIO REIS DA SILVA, Técnico Judiciário, lotado na 37ª Zona Eleitoral Manaus/AM.

Art. 2º ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos respectivos trabalhos, conforme art. 145, parágrafo único, da Lei 8.112/90 e alterações posteriores.

Art. 3º TORNAR SEM EFEITO a Portaria TRE/AM n. 144/2016, de 29 de fevereiro de 2016. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 08 de fevereiro de 2017.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente