PORTARIA Nº 867, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução TSE n. 23.520, de 1º de junho de 2017, alterada pela Resolução TSE n. 23.522, de 16 de julho de 2017, que estabelece diretrizes para a extinção e o remanejamento de zonas eleitorais do interior do estado;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TRE/AM n. 23, de 7 de novembro de 2017, publicada no Diário de Justiça Eletrônico deste Tribunal, em 10 de novembro de 2017, com tramitação no Processo Administrativo Digital - PAD n. 001.987/2015;

CONSIDERANDO a extinção das Zonas Eleitorais sediadas nos municípios de Anamã-53ªZE, Boa Vista do Ramos-64ªZE, Caapiranga-55ªZE, Careiro da Várzea-61ªZE, Manaquiri-66ªZE, Nova Olinda do

Norte-28ªZE, Rio Preto da Eva-52ªZE, São Sebastião do Uatumã-57ªZE, Silves-39ªZE e Urucurituba- 25ªZE;

CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, c/c art. 18, inciso XVII, do Regimento Interno do TRE/AM,

 RESOLVE:

Art. 1º. SUSPENDER os prazos processuais no período de 16.11.2017 a 19.12.2017 relativos aos feitos em tramitação nas Zonas Eleitorais extintas pela Resolução TRE/AM n. 23/2017, abaixo relacionas:

I  - Anamã-53ªZE;

II  - Boa Vista do Ramos-64ªZE;

III  - Caapiranga-55ªZE;

IV  - Careiro da Várzea-61ªZE;

V  - Manaquiri-66ªZE;

VI  - Nova Olinda do Norte-28ªZE;

VII  - Rio Preto da Eva-52ªZE;

VIII  - São Sebastião do Uatumã-57ªZE;

IX  - Silves-39ªZE;

X  - Urucurituba-25ªZE.

Parágrafo Único. Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se no período informado no neste artigo ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º. DETERMINAR que as solicitações urgentes devem ser direcionadas imediatamente para as zonas incorporadoras, conforme quadro abaixo:

Manaus, 17 de novembro de 2017

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA Presidente do TRE/AM