PORTARIA N° 394, DE 11 DE MAIO DE 2012

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso da competência que lhe confere o inciso XVIII, do art. 18 do Regimento Interno , e ainda,

CONSIDERANDO o teor do art. 12 da Lei n. 9.784, de 29.01.99 , segundo o qual "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial"

CONSIDERANDO a conveniência de, salvo procedimentos indelegáveis, promoverem-se descentralizações administrativas com vistas a dinamizar e desburocratizar os serviços próprios desta Presidência,

RESOLVE:

Art. 1° Conferir delegação de competência ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, e, em seus impedimentos legais, ao seu substituto, para conceder passagens e diárias aos servidores e magistrados do Tribunal que, em razão de serviço, afastarem-se da sede de exercício em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente