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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA Nº 398, DE 24 DE JUNHO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos XII e XLI, do Regimento Interno, com fundamento no art. 35, inciso I e no art. 9º, inciso II e parágrafo único c/c o art. 38, §1º, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997,

CONSIDERANDO a decisão proferida no doc. nº 076446/2020, do Processo Administrativo Digital - PAD nº 7185/2020.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER, com fundamento no art. 215 da Lei nº 8.112/1990, pensão vitalícia a LEÔNCIO MICHAEL HARRAQUIAN, viúvo da servidora aposentada, Neyde Figlioulo Harraquian, equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos de aposentadoria recebidos pela servidora na data do óbito, com acréscimo de uma cota de 10 (dez) pontos percentuais, enquanto único dependente, tal a forma determinada no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, assegurado reajuste do benefício pensional no mesmo índice e data aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como determinado pelo art. 40, § 8º da Constituição Federal.

 

ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente do TRE-AM

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 126, Seção 2, de 03.07.2020, p. 50.