PORTARIA Nº 345, DE 01 DE JUNHO DE 2020

(Cessados os efeitos - vide Portaria TRE/AM n. 434/2020 )

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 143 c/c art. 144 , todos da Lei nº 8.112 de 11.12.1990 e alterações posteriores ;

CONSIDERANDO o teor do Despacho da Presidência deste Regional (doc. nº 51.592/2020) e indicações contidas em Despacho deliberativo da Diretoria-Geral (doc. nº 64.857/2020) constantes do Procedimento Administrativo Digital PAD nº 14.661/2019,

RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR Comissão de cunho investigatório, com a finalidade de apurar a responsabilidade sobre possíveis irregularidades trazidas no bojo do Processo Administrativo Digital PAD nº 14.661/2019, que culminaram no dano ao patrimônio público, visando ao devido ressarcimento ao erário, conforme dispõe o art. 6º, inciso V, da Resolução TSE nº 22.685/2007 .

Parágrafo Único. DESIGNAR os servidores infra nominados para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão referida no caput:

I - PEDRO COVAS LEITE, Analista Judiciário, lotado na Seção de Processamento 1 - CPRO/SJD;

II - CARLA REGINA DAS NEVES MONTEMURRO LEAL, Analista Judiciário, lotada no Gabinete da Presidência - GABPRES/PRES;

III - MARIENE SOARES PESSOA LINHARES, Analista Judiciário, lotada na Seção de Legislação e Normas - COPES/SGP.

Art. 2º ESTABELECER que o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos respectivos trabalhos, comece a contar do término do regime diferenciado de trabalho, instituído pela Resolução TRE-AM nº 03/2020 c/c Portaria TRE-AM nº 242, de 28 de abril de 2020 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente do TRE-AM