PORTARIA N° 877, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o princípio da lisura das eleições e que o serviço eleitoral é obrigatório e prefere a qualquer outro, insculpidos na Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE n. 23.363/2010,

CONSIDERANDO a decisão desta Presidência (doc. n. 142.204/2020) no sentido da desnecessidade de Constituir Juizado Especial Criminal Eleitoral em 2020, constante no Processo Administrativo Digital - PAD n. 13.323/2020,

CONSIDERANDO a imposição do recebimento e apreciação dos processos criminais de pequeno potencial ofensivo, durante o período eleitoral, objeto de deliberação desta Presidência, junto aos órgãos de segurança, que resultou na decisão de distribuição dos feitos, neste ano de 2020, ao Juízo Eleitoral correspondente, conforme consta no Processo Administrativo Digital PAD n. 14.732/2020AD n (doc. n. 141897/2020),

RESOLVE

Art. 1º ESTABELECER que todos os Termos Circunstanciados de Ocorrências, bem como os inquéritos encaminhados pela Polícia Federal e Polícia Civil, lavrados na forma do art. 7º, § 8º, da Resolução TSE n. 23.363/10, durante o período eleitoral, sejam distribuídos aos respectivos Juízos Eleitorais.

Parágrafo Único fica indicada a sala de reuniões do Fórum Eleitoral como o local de entrega, presencial ou virtual, dos documentos mencionados no caput, bem como local da distribuição destes documentos aos respectivos Juízos Eleitorais.

Art. 2º DESIGNAR os servidores abaixo elencados, para atuar no Fórum Eleitoral, de acordo com o estabelecido no artigo 1º deste Ato:

I - JOSÉ MÁRIO CHAVES GOMES DE OLIVEIRA - lotado na Seção de Contas Eleitorais e Partidárias - SECEP/CCIA;

II - PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA - lotado na Seção de Auditoria - SEAUD/CCIA;

III - RINALDO PAES GUIMARÃES - lotado na Coordenadoria de Controle Interno de Auditoria - CCIA.

Art. 3º DESIGNAR os seguintes colaboradores para atuar como auxiliares dos servidores elencados no artigo 2º deste Ato:

I - LUCAS LUIS CASTRO DE SOUZA - lotado no Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas - GABSGP/SGP;

II - MIRELLY GAMENHA RIBEIRO - lotada na Seção de Contabilidade - SECONT/SAO;

Art. 4º O Grupo de Trabalho constituído por meio deste Ato desempenhará suas atribuições nos dias 13, 14 e 15 de novembro (1º turno) e nos dias 27, 28 e 29 de novembro (2º turno), nas eleições municipais de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente do TRE/AM