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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 837, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instituição do Adicional de Qualificação nos termos do art. 14 da Lei nº 11.416 de 15 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta n.º 1 de 7 de março de 2007, regulamentadora de dispositivos da Lei nº 11.416 de 15 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE nº 23.380, de 08.05.2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral em 27.07.2012, que dispõe sobre a regulamentação do Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o Parecer nº 028 - CCI/TRE-AM, de 24.03.2010, que trata das atribuições da Seção de Capacitação entre outros;

CONSIDERANDO a decisão prolatada nos autos do Procedimento Administrativo nº 67/2010 - SECAP/COEDE/SGP, que tratou da alteração do prazo dos efeitos financeiros do Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento; e

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM nº 761, de 31.08.2014, que subdelegou competências para o titular desta Secretaria de Gestão de Pessoas,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Adicional de Qualificação, decorrente de ações de treinamento, aos servidores mencionados, conforme tabela abaixo:

PROCESSO N.º

SERVIDOR (ES)

CARGO/

CLASSE/PADRÃO

%

PERÍODO (S) DE VIGÊNCIA

PAD 3370 /2015

SECAP/COEDE/SGP

JOAO RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Analista Judiciário

NS - C – 13

1%

16/10/2020 a 29/03/2023

PAD 6136/2015

SECAP/COEDE/SGP

OLIVIA ELIANE LIMA DA SILVA

Técnico Judiciário

NI - C – 13

1%

12/10/2020 a 11/10/2023

PAD 21643/2016

SECAP/COEDE/SGP

PAULO CEZAR MARQUES GUSMÃO

Técnico Judiciário

NI - B – 7

1%

01/10/2020 a 30/09/2024

PAD 2987/2015

SECAP/COEDE/SGP

SOLANGE NAGATA BALDUINO

Técnico Judiciário

NI - C – 13

1%

01/08/2020 a 31/07/2024

PAD 5550/2015

SECAP/COEDE/SGP

THIAGO SANTOS ALENCAR

Técnico Judiciário

NI - B – 9

1%

23/10/2020 a 22/10/2024

PAD 10633/2016

SECAP/COEDE/SGP

WILLIAM BARREIROS DE OLIVERA

Técnico Judiciário

NI - B – 7

1%

22/10/2020 a 21/10/2024

 

Art. 2º - A percepção do referido adicional é condicionada à opção de cada servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nas datas-bases indicadas no art. 1º para cada servidor, estando condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

IEDA CLAUDIA PINTO DE OLIVEIRA

Secretária de Gestão de Pessoas

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 214, de 04.11.2020, p. 8-9.