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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 795, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 4, de 16.04.2020, disciplinadora de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Resolução TRE/AM n. 04/2020, que possibilita a designação de Juiz Eleitoral Substituto Auxiliar com competência para conduzir os trabalhos pertinentes às eleições no âmbito do Termos Eleitorais, e

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Clarissa Ribeiro Lino, para atuar como Juíza Eleitoral Auxiliar no Posto de Atendimento do município de Ipixuna/AM, integrante da 45ª Zona Eleitoral, que tem como Sede o Município de Guajará/AM, para conduzir os trabalhos relacionados às eleições municipais de 2020, no período de 16 de outubro a 15 de novembro de 2020.

Parágrafo único. O juiz designado no caput deste artigo responde, no município, pelos procedimentos relativos à propaganda eleitoral e pelos atos administrativos voltados à organização do pleito municipal, restando excluídos, portanto, os procedimentos referentes ao registro de candidatura.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor nesta data.

 

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 199, de 20.10.2020, p. 8-9.