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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 704, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 4, de 16.04.2020, disciplinadora de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do art. 23 da Portaria TRE/AM n. 059, de 31.01.2019 que designou a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Jacinta Silva dos Santos, titular da Comarca de Atalaia do Norte/AM, para a titularidade do Juízo da 42ª Zona Eleitoral - Atalaia do Norte/AM, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Resolução TRE/AM n. 04/2020, quanto a possibilidade de designação de Juiz Substituto por conveniência objetiva do serviço eleitoral;

CONSIDERANDO que embora estejamos, na atual conjuntura, diante de um quadro de pandemia, os prazos estabelecidos pelo Calendário Eleitoral, que cuidam dos atos preparatórios das Eleições Municipais marcadas para o mês de novembro de 2020, devem ser cumpridos rigorosamente; e

CONSIDERANDO a decisão objeto do Processo Administrativo Digital - PAD n. 12.000/2020, que trata de comunicação da MM. Juíza Jacinta Silva dos Santos, acerca da sua condição de gestação de alto risco e solicita solução pertinente para o caso considerando a imprescindibilidade da condução das eleições Municipais na 42ª Zona Eleitoral e a preservação da saúde da requerente,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR, a MM. Juíza de Direito de Entrância Final Andrea Jane Silva de Medeiros, para responder pelo Juízo da 42ª Zona Eleitoral - Atalaia do Norte/AM, até ulterior deliberação, cessando os efeitos do art. 23 da Portaria TRE n. 59, de 31.01.2019,

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 184, de 30.09.2020, p. 7-8.