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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 703, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002 , que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 4, de 16.04.2020 , disciplinadora de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do art. 22 da Portaria TRE/AM n. 059, de 31/01/2019 que designou a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Priscila Maia Barreto, titular da Comarca de Tapauá /AM, para a titularidade do Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Tapauá/AM, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Resolução TRE/AM n. 04/2020 , quanto a possibilidade de designação de Juiz Substituto por conveniência objetiva do serviço eleitoral;

CONSIDERANDO que embora estejamos, na atual conjuntura, diante de um quadro de pandemia, os prazos estabelecidos pelo Calendário Eleitoral, que cuidam dos atos preparatórios das Eleições Municipais marcadas para o mês de novembro de 2020, devem ser cumpridos rigorosamente; e

CONSIDERANDO a decisão objeto do Processo Administrativo Digital - PAD n. 12.265/2020, no qual se constata a solicitação da MM. Juíza Priscila Maia Barreto, de concessão de licença maternidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a partir do dia 22/09/2020,

RESOLVE:

DESIGNAR, a contar do dia 22.09.2020, o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Rafael da Rocha Lima, para responder pelo Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Tapauá/AM, durante o afastamento da MM. Juíza Priscila Maia Barreto, que se encontra afastada por motivo de licença maternidade.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 181, de 25.09.2020, p. 2-3.