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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 609, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instituição do Adicional de Qualificação nos termos do art. 14 da Lei nº 11.416 de 15 de dezembro de 2006 ;

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta n.º 1 de 7 de março de 2007 , regulamentadora de dispositivos da Lei nº 11.416 de 15 de dezembro de 2006 ;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE nº 23.380, de 08.05.2012 , publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral em 27.07.2012, que dispõe sobre a regulamentação do Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o Parecer nº 028 – CCI/TRE-AM, de 24.03.2010, que trata das atribuições da Seção de Capacitação entre outros;

CONSIDERANDO a decisão prolatada nos autos do Procedimento Administrativo nº 67/2010 - SECAP/COEDE/SGP, que tratou da alteração do prazo dos efeitos financeiros do Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento; e

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM nº 761, de 31.08.2014 , que subdelegou competências para o titular desta Secretaria de Gestão de Pessoas,

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER o Adicional de Qualificação, decorrente de ações de treinamento, aos servidores mencionados, conforme tabela abaixo:

PROCESSO N.º

SERVIDOR (ES)

CARGO/

CLASSE/PADRÃO

%

PERÍODO (S) DE VIGÊNCIA

PAD 14428/2015

SECAP/COEDE/SGP

BARBARA LIMA TAVARES DE ALMEIDA

Analista Judiciário

NS - C - 13

1%

19/08/2020 a 18/08/2024

PAD 478/2016

SECAP/COEDE/SGP

CASSIA TRINDADE BACKSMANN

Analista Judiciário

NS - C - 13

1%

02/08/2020 a 20/06/2023

PAD 11.599/2016

SECAP/COEDE/SGP

DAVID LUIS DORNELLES DA SILVEIRA

Técnico Judiciário

NI - B - 10

1%

06/08/2020 a 16/04/2024

PAD 6132/2015

SECAP/COEDE/SGP

ELCICLEIA TEREZINHA NEVES MEDELLA

Analista Judiciário

NS - B - 9

1%

20/07/2020 a 09/06/2024

PAD 5127/2015

SECAP/COEDE/SGP

FREDSON LIMA CAVALCANTE

Técnico Judiciário

NI - C - 13

1%

02/08/2020 a 31/07/2024

PAD 5209/2015

SECAP/COEDE/SGP

HUGUETTE SAUNDERS FERNANDES SANTOS

Analista Judiciário

NS - C - 13

1%

12/08/2020 a 05/12/2021

PAD 5209/2015

SECAP/COEDE/SGP

HUGUETTE SAUNDERS FERNANDES SANTOS

Analista Judiciário

NS - C - 13

1%

12/08/2020 a 23/10/2023

PAD 5222/2015

SECAP/COEDE/SGP

IRACEMA DE CASSIA DA SILVA NEGREIROS

Analista Judiciário

NS - C - 13

1%

30/07/2020 a 29/07/2024

PAD 5233/2015

SECAP/COEDE/SGP

JOAO CARLOS CARVALHO CORREA

Técnico Judiciário

NI - C - 13

1%

15/08/2020 a 31/03/2022

PAD 5519/2015

SECAP/COEDE/SGP

REGINALDO ALVES BORGES

Técnico Judiciário

NI - C - 13

1%

02/08/2020 a 28/11/2021

PAD 5519/2015

SECAP/COEDE/SGP

REGINALDO ALVES BORGES

Técnico Judiciário

NI - C - 13

1%

06/08/2020 a 19/11/2023

PAD 5548/2015

SECAP/COEDE/SGP

RUBENS ANTONIO PINTO SOARES

Técnico Judiciário

NI – B - 10

1%

06/08/2020 a 24/10/2023

PAD 5619/2015

SECAP/COEDE/SGP

SUELLY NERY PAIVA

Técnico Judiciário

NI - C - 13

1%

05/08/2020 a 01/11/2023

Art. 2º - A percepção do referido adicional é condicionada à opção de cada servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nas datas-bases indicadas no art. 1º para cada servidor, estando condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

IEDA CLAUDIA PINTO DE OLIVEIRA

Secretária de Gestão de Pessoas

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 165, de 02.09.2020, p. 13-14.