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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 492, DE 28 DE JULHO DE 2020

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instituição do Adicional de Qualificação nos termos do art. 14 da Lei nº 11.416 de 15 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta n.º 1 de 7 de março de 2007, regulamentadora de dispositivos da Lei nº 11.416 de 15 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE nº 23.380, de 08.05.2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral em 27.07.2012, que dispõe sobre a regulamentação do Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o Parecer nº 028 – CCI/TRE-AM, de 24.03.2010, que trata das atribuições da Seção de Capacitação entre outros;

CONSIDERANDO a decisão prolatada nos autos do Procedimento Administrativo nº 67/2010 - SECAP/COEDE/SGP, que tratou da alteração do prazo dos efeitos financeiros do Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento; e

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM nº 761, de 31.08.2014, que subdelegou competências para o titular desta Secretaria de Gestão de Pessoas,

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER o Adicional de Qualificação, decorrente de ações de treinamento, aos servidores mencionados, conforme tabela abaixo:

 

PROCESSO N.º

SERVIDOR (ES)

CARGO/

CLASSE/PADRÃO

%

PERÍODO (S) DE VIGÊNCIA

PAD 6.128/2015

SECAP/COEDE/SGP

CLAUDIO MARCIO PINTO NEDER

Técnico Judiciário

NI - C - 13

1%

01/07/2020 a 30/06/2024

PAD 11.599/2016

SECAP/COEDE/SGP

DAVID LUIS DORNELLES DA SILVEIRA

Técnico Judiciário

NI - B - 10

1%

17/07/2020 a 29/09/2020

PAD 21.611/2016

SECAP/COEDE/SGP

ERIC SALES DA SILVA

Analista Judiciário

NS - B - 7

1%

01/07/2020 a 30/06/2024

PAD 5.106/2015

SECAP/COEDE/SGP

FABIO ROBERTO GARCIA NUNES

Analista Judiciário

NS - B - 10

1%

01/07/2020 a 30/06/2024

PAD 5.116/2015

SECAP/COEDE/SGP

FABIOLA PAES BARRETO FERREIRA D ALMEIDA

Analista Judiciário

NS - C - 13

1%

24/10/2019 a 23/10/2023

PAD 5.930/2015

SECAP/COEDE/SGP

JULIO BRIGLIA MARQUES

Técnico Judiciário

NI - C - 13

1%

01/07/2020 a 30/06/2024

PAD 2.979/2015

SECAP/COEDE/SGP

LAERCIO PANTOJA DA PUREZA JUNIOR

Técnico Judiciário

NI - B - 10

1%

01/07/2020 a 30/06/2024

PAD 5.340/2015

SECAP/COEDE/SGP

LUCIANO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Analista Judiciário

NS - C - 13

1%

10/07/2020 a 23/08/2023

PAD 5.619/2015

SECAP/COEDE/SGP

SUELLY NERY DE PAIVA

Técnico Judiciário

NI - C - 13

1%

27/07/2020 a 31/03/2022

PAD 3.160//2015

SECAP/COEDE/SGP

VALERIO MENDONÇA FREIRE

Analista Judiciário

NS - C - 13

1%

05/07/2020 a 11/05/2024

 

Art. 2º - A percepção do referido adicional é condicionada à opção de cada servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nas datas-bases indicadas no art. 1º para cada servidor, estando condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

 

IEDA CLAUDIA PINTO DE OLIVEIRA

Secretária de Gestão de Pessoas

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 143, de 31.07.2020, p. 14-15.