PORTARIA N° 484, DE 23 DE JULHO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Sistema de Restrição Judicial de Veículos - RENAJUD, concebido e implantado pelo Conselho Nacional de Justiça, que interliga o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito;

CONSIDERANDO o Termo de Adesão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça, para implementação do Sistema de Restrição Judicial - RENAJUDP, publicado no Diário Oficial da União em 12/12/2019, Sec. 3, pag. 176;

CONSIDERANDO ainda o Processo Administrativo Digital - PAD n. 14.594/2018, com despacho deliberativo do Diretor Geral (doc. PAD n.  88.443/2020),

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR como Usuário Master do RENAJUD, no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, o servidor ALMIR LOPES DA SILVA, Secretário Judiciário, matrícula n. 2.301.747 e CPF n. 335.727.472-87, do quadro de pessoal efetivo deste Regional.

Parágrafo Único o servidor nominado no caput ficará habilitado para cadastrar e administrar unidades e demais usuários no mencionado Sistema, dentro da estrutura do Tribunal, conforme regramento constante do Manual RENAJUD e Cartilhas correspondentes, presentes na página virtual do Conselho Nacional de Justiça.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente do TRE/AM