Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 472, DE 17 DE JULHO DE 2020

(Restabelecidos os efeitos a partir de 26.04.2021 - vide Portaria TRE/AM n. 186/2021)

(Cessados os efeitos a partir de 05.04.2021 - vide Portaria TRE/AM n. 134/2021)

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 04, de 16.04.2020, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do art. 7º da Portaria TRE/AM nº 059, de 31.01.2019, que designou a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Rebecca Ailen Nogueira Vieira Aufiero, Titular da Comarca de Eirunepé/AM, para exercer a titularidade do Juízo da 11ª Zona Eleitoral - Eirunepé/AM, a partir do dia 01.02.2019, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o item XIII da Portaria TJ-AM nº 1401, de 03.07.2020, que designou a MM Juiz Substituta da Carreira de Entrância Inicial Rebecca Ailen Nogueira Vieira Aufiero, Titular da Comarca de Eirunepé/AM, para responder, com exclusividade, pelo 3ª Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o disposto no § único do art. 11 da Resolução TRE/AM n. 04/2020, quanto a possibilidade de designação de Juiz Substituto, podendo esta Presidência, por decisão ad referendum do Plenário da Corte, e declinando motivo relevante, atribuir o exercício da substituição a outro Juiz de Direito que não o da tabela mencionada no caput deste artigo por conveniência objetiva do serviço eleitoral;

CONSIDERANDO que embora estejamos, na atual conjuntura, diante de um quadro de pandemia, os prazos estabelecidos pelo Calendário Eleitoral, que cuidam dos atos preparatórios das Eleições Municipais marcadas para o mês de novembro de 2020, devem ser cumpridos rigorosamente; e

CONSIDERANDO a decisão objeto do Processo Administrativo Digital - PAD n. 8.576/2020, que demonstra a necessidade de designação de Juiz de Direito para atuar no processo eleitoral no Município de Eirunepé/AM, jurisdição da 11ª Zona Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR, ad referendum do Pleno deste Tribunal, o MM. Juiz de Direito Auxiliar da 2ª Entrância Jean Carlos Pimentel dos Santos, para responder, pelo Juízo da 11ª Zona Eleitoral - Eirunepé/AM, durante o afastamento da titular.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 138, de 24.07.2020, p. 4-5.