PORTARIA N° 243, DE 28 DE ABRIL DE 2020

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 93, I, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.112/90 e o Decreto Lei nº 9.144/2017;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Digital - PAD nº 1.530/2020, originado pelo OFÍCIO PTJ nº 30, de 28 de janeiro de 2020 (doc. nº 10.796/2020), com decisão favorável desta Presidência (doc. nº 52.141/2020), proferida em 27/04/2020, resolve:

Art. 1º AUTORIZAR, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 04/05/2020, a CESSÃO do servidor RODRIGO CAMELO DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, matrícula nº 2.301.684, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a fim de exercer o cargo comissionado de Coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação (PJ-DAS III),com ônus para o órgão cessionário, em consonância com o art. 93, § 1º, da Lei nº 8.112/90, regulamentado pelo Decreto nº 9.144/2017.

Des. JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES