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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 241, DE 27 DE ABRIL DE 2020

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instituição do Adicional de Qualificação nos termos do art. 14 da Lei nº 11.416 de 15 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta n.º 1 de 7 de março de 2007 , regulamentadora de dispositivos da Lei nº 11.416 de 15 de dezembro de 2006 ;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE nº 23.380 , de 08.05.2012 , publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral em 27.07.2012, que dispõe sobre a regulamentação do Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o Parecer nº 028 - CCI/TRE-AM, de 24.03.2010, que trata das atribuições da Seção de Capacitação entre outros;

CONSIDERANDO a decisão prolatada nos autos do Procedimento Administrativo nº 67/2010 - SECAP/COEDE/SGP, que tratou da alteração do prazo dos efeitos financeiros do Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento; e

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM nº 761 , de 31.08.2014 , que subdelegou competências para o titular desta Secretaria de Gestão de Pessoas,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Adicional de Qualificação, decorrente de ações de treinamento, aos servidores mencionados, conforme tabela abaixo:

PROCESSO N.º

SERVIDOR (ES)

CARGO/

CLASSE/PADRÃO

%

PERÍODO(S) DE VIGÊNCIA

PAD 8.851/2015

SECAP/COEDE/SGP

ALINE SAID PESSOA DO O SILVA

Técnico Judiciário

NI - B - 7

1%

12/04/2020 a 11/04/2024

PAD 16.116/2017

SECAP/COEDE/SGP

CAMILA CALIXTO CORREA

Técnico Judiciário

NI - A - 2

1%

11/04/2020 a 10/04/2024

PAD 5.099/2015

SECAP/COEDE/SGP

ELIANNE ANDREA MORAES DE OLIVEIRA

Técnico Judiciário

NI - C - 13

1%

05/02/2020 a 08/11/2023

PAD 5.110/2015

SECAP/COEDE/SGP

FERDINAN SIMEAO DOS SANTOS

Analista Judiciário

NS - C - 13

1%

20/04/2020 a 31/07/2023

PAD 5.115/2015

SECAP/COEDE/SGP

FLAVIA DEZIDERIO CHAVES SOUZA

Analista Judiciário

NS - C - 13

1%

08/04/2020 a 21/11/2023

PAD 5.199/2015

SECAP/COEDE/SGP

HERBERT VAN DO ROSARIO FERREIRA

Técnico Judiciário

NI - C - 13

1%

03/04/2020 a 02/04/2024

PAD 5.199/2015

SECAP/COEDE/SGP

HERBERT VAN DO ROSARIO FERREIRA

Técnico Judiciário

NI - C - 13

1%

21/04/2020 a 02/04/2024

PAD 5.228/2015

SECAP/COEDE/SGP

IRLANE MARIA FERREIRA DE ANDRADE

Analista Judiciário

NS - C - 13

1%

19/04/2020 a 26/02/2023

PAD 2.986/2015

SECAP/COEDE/SGP

IVAN CARNEIRO VIEIRA JUNIOR

Técnico Judiciário

NI - C - 13

1%

21/03/2020 a 20/03/2024

PAD 2.531/2020

SECAP/COEDE/SGP

JAMES BERNARD AITA SILVEIRA

Analista Judiciário

NS - A - 1

1%

27/01/2020 a 29/06/2022

PAD 5.284 /2015

SECAP/COEDE/SGP

JOAO CARLOS DRESSLER PONTILHAO

Analista Judiciário

NS - C - 13

1%

06/04/2020 a 31/03/2023

PAD 11.010 /2015

SECAP/COEDE/SGP

JOSEMIAS NASCIMENTO DA SILVA

Técnico Judiciário

NI - A - 5

1%

10/04/2020 a 09/09/2023

PAD 2.287 /2016

SECAP/COEDE/SGP

LEANDRO DO NASCIMENTO RAMOS

Técnico Judiciário

NI - A - 5

1%

24/04/2020 a 24/10/2021

PAD 5.478 /2015

SECAP/COEDE/SGP

MOISES MACIEL DO NASCIMENTO

Técnico Judiciário

NI - C - 13

1%

07/04/2020 a 08/11/2023

PAD 5.489 /2015

SECAP/COEDE/SGP

NAHUM PEREIRA CORREA JUNIOR

Analista Judiciário

NS - C - 13

1%

29/03/2020 a 28/03/2024

PAD 5.524 /2015

SECAP/COEDE/SGP

ROBERTA TORRES DIAS

Técnico Judiciário

NI - C - 13

1%

22/02/2020 a 21/02/2024

PAD 5.524 /2015

SECAP/COEDE/SGP

ROBERTA TORRES DIAS

Técnico Judiciário

NI - C - 13

1%

15/04/2020 a 14/04/2024

PAD 5.932 /2015

SECAP/COEDE/SGP

SAULO GRANA DE MENEZES

Analista Judiciário

NS - C - 13

1%

17/04/2020 a 15/08/2023

PAD 3.160 /2015

SECAP/COEDE/SGP

VALERIO MENDONCA FREIRE

Analista Judiciário

NS - C - 13

1%

09/04/2020 a 08/03/2024

Art. 2º - A percepção do referido adicional é condicionada à opção de cada servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nas datas-bases indicadas no art. 1º para cada servidor, estando condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

Elcicleia Terezinha Neves Medella

Secretária de Gestão de Pessoas

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 081, de 05.05.2020, p. 5-7.