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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 701, 24 DE SETEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Acórdão nº 553/2017 TCU-Plenário, e ainda no Procedimento Administrativo PAD nº 7100/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas relativo ao segundo quadrimestre de 2020 e o Demonstrativo de Limites de Despesa de Pessoal em cumprimento ao Acórdão nº 553/2017 – TCU-Plenário – Item 9, nos termos dos anexos a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente do TRE/AM

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2019 A AGOSTO DE 2020

RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00

 

 

 

 

 

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 meses)

 

LIQUIDADAS

 

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS1

 

(b)

 

Set/19

 

Out/19

 

Nov/19

 

Dez/19

 

Jan/20

 

Fev/20

 

Mar/20

 

Abr/19

 

Mai/20

 

Jun/20

 

Jul/20

 

Ago/20

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)

(a)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

Pessoal Ativo

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis Obrigações Patronais

Benefícios Previdenciários

Pessoal Inativo e Pensionistas Aposentadorias, Reserva e Reformas Pensões

Outros Benefícios Previdenciários

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

7.913.426,57

7.132.748,01

6.163.957,05

968.790,96

- 780.678,56

516.184,09

264.494,47

-

 

 

781.276,96

598,40

-

- 780.678,56

8.094.888,73

7.313.324,52

6.341.064,39

972.260,13

- 781.564,21

513.885,29

267.678,92

-

 

 

917.394,36

3.758,22

- 132.071,93

781.564,21

11.829.461,90

10.652.196,25

8.739.530,75

1.912.665,50

- 1.177.265,65

758.941,55

418.324,10

-

 

 

1.267.161,93

2.560,30

- 87.335,98

1.177.265,65

11.938.365,56

11.159.834,78

10.612.051,47

547.783,31

- 778.530,78

514.209,83

264.320,95

-

 

 

2.326.106,73

4.310,01

- 1.876.687,47

445.109,25

10.216.400,56

9.048.237,20

8.114.565,43

933.671,77

- 1.168.163,36

771.681,91

396.481.45

-

 

 

1.168.163,36

-

-

- 1.168.163,36

8.055.159,85

7.276.663,53

6.294.678,48

981.985,05

- 778.496,32

514.175,37

264.320,95

-

 

 

778.496,32

-

-

- 778.496,32

8.307.559,09

7.529.062,77

6.293.286,80

1.235.775,97

- 778.496,32

514.175,37

264.320,95

-

 

 

778.496,32

-

-

- 778.496,32

8.290.545,94

7.486.708,30

6.258.958,74

1.227.749,56

- 803.837,64

515.854,81

287.982,83

-

 

 

804.466,80

629,16

-

- 803.837,64

8.563.740,74

7.673.016,47

6.442.995,18

1.230.021,29

- 890.724.27

620.488,00

270.236,27

-

 

 

894.027,24

3.302,97

-

- 890.724,27

8.293.448,86

7.476.718,21

6.244.849,63

1.231.868,58

- 816.730,65

546.494,38

270.236,27

-

 

 

816.730,65

-

-

- 816.730,65

8.050.498,59

7.260.696,53

6.117.382,16

1.143.314,37

- 789.802,06

505.774,43

284.027,63

-

 

 

789.802,06

-

-

- 789.802,06

8.259.347,88

7.466.097,97

6.232.774,58

1.233.323,39

- 793.249,91

505.774,43

287.475,48

-

 

 

794.929,25

1.679,34

-

- 793.249,91

107.812.844,27

97.475.304,54

83.856.094,66

13.619.209,88

- 10.337.539,73

6.797.639,46

3.539.900,27

-

 

 

12.117.051,98

16.838,40

- 2.096.095,38

10.004.118,20

1.419.267,33

1.419.267,33

1.416.024,61

3.242,72

-

-

-

-

-

-

 

286.525,47

-

- 286.525,47

-

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)

7.132.149,61

7.177.494,37

10.562.299,97

9.612.258,83

9.048.237,20

7.276.663,53

7.529.062,77

7.486.079,14

7.669.713,50

7.476.718,21

7.260.696,53

7.464.418,63

95.695.792,29

1.132.741,86

 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)

765.111.520.022,84

 

DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V) = (III a+III b)

96.828.534,15

0,012655

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)

127.505.834,81

0,016665

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

121.130.543,07

0,015832

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)

114.755.251,33

0,014999

FONTE: SIAFI, SECONT/COF, 22/SET/2020 e hora de emissão 15h45m.

¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 504, de 21, de setembro de 2020.

3. Conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 10ª Edição – versão 3 (p. 547) e para melhor transparência e padronização dos dados, a dedução das Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração serão realizadas apenas no último quadrimestre de 2020.

 

UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017 – TCU – PLENÁRIO. ITEM 9.4

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO 2019 A AGOSTO2020

 

R$ 1,00

 

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

109.232.111,60

12.403.577,45

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)

96.828.534,15

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)

765.111.520.022,84

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III/IV)*100

0,012655%

 

% DA RCL

VALOR

 

 

 

LIMITE MÁXIMO

LRF, art. 20, incisos I, II E III

0,016713%

127.873.088,34

Resolução CNJ 5/2005

 

Ato decorrente:

Portaria TSE nº 478, de 26 de setembro de 2005

 

 

0,016696%

 

 

127.743.019,38

Resolução CNJ

26/2006

Ato decorrente:

 

-

 

-

 

-

Resolução CNJ 177/2013

 

Ato decorrente:

Portaria TSE nº 385, de 22 de agosto de 2013

 

 

0,016665%

 

 

127.505.834,81

Justiça do Trabal

ho/Ato Conjunto TST.C

SJT/2015

-

-

\1 Preencher apenas no caso de os limites do Órgão terem sofrido alteração em virtude das citadas Resoluções do CNJ

\2 Indicar o Ato/Portaria que alterou os limites individuais do Órgão em decorrência da respectiva Resolução do CNJ

\3 Campo a ser preenchido pelos Tribunais da Justiça do Trabalho

 

 Desembargador Aristóteles Lima Thury Presidente do TRE/AM

 Ruy Melo de Oliveira Diretor-Geral

 Paulo Germano Carvalho Leite

Secretário de Administração, Orçamento e Finanças

Rinaldo Paes Guimarães Coordenador de Controle Interno

Este texto não substitui o publicado no DOU, n° 186, de 28.09.2020, Seção 1, p. 605-606.