PORTARIA CRE Nº 4, DE 9 DE JULHO DE 2025

A CORREGEDORA E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto nos  artigos 148 e 149 da Lei nº 8.112/1990;

Considerando, o disposto no artigo 23, incisos VI, VIII, X e XVIII do Regimento Interno do TRE/AM;

Considerando, ainda, o disposto no inciso III do artigo 38-C do Regimento Interno do TRE/AM;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar - PAD, com a finalidade de apurar os fatos constantes dos autos registrados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, sob o nº 0004742- 77.2025.6.04.0000.

Parágrafo único. Delegar à Juíza Auxiliar da Corregedoria a condução do presente procedimento e designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante:
I - Vanessa Leite Mota, Magistrada, Juíza Auxiliar da Corregedoria;
II - Railson Leite Brasil, Analista Judiciário, matrícula nº 2301843, lotado no Núcleo de Administração do Fórum;
III - Paulo Cezar Marques Gusmão, Técnico Judiciário, matrícula 2302023, lotado no Núcleo de Sustentabilidade e Acessibilidade.

Art. 2º Determinar que a Seção de Procedimentos Cartorários e Disciplinares - SEPC preste apoio administrativo à Comissão instituída por esta Portaria.

Art. 3º Estabelecer, nos termos do art. 152 da Lei nº 8.112/1990, o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do relatório final.

Art. 4º As audiências e oitivas serão realizadas, sempre que possível, às segundas-feiras e por videoconferência, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 354/2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus (AM), 09 de julho de 2025.

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE
Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral do Amazonas