PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 83, DE 16 DE MAIO DE 2025

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro nos artigos 66 e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I, II e III da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE- AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Contrato nº 07/2022, firmado com a Empresa CLARO S.A, para prestação de serviço de telefonia móvel pessoal (SMP), sob as modalidades local (VC1) e longa distância nacional (VC2 e VC3), com tecnologia digital e prestação de serviços de comunicação de dados (internet), plano pós-pago, com fornecimento de aparelhos celulares (estações móveis), acessos individuais, e ainda as indicações constantes do SEI nº 0001751-65.2024.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSÉ OCICLEIO DE MELO para atuar como Gestor do contrato firmado com a empresa CLARO S.A (CNPJ 40.432.544/0001-47), instrumentalizado no Termo de Contrato nº 07/2022.

Art. 2º Designar o servidor RANIERE CORDEIRO MARTINS para atuar como Fiscal Técnico no acompanhamento e fiscalização dos aspectos técnicos do contrato referido no art. 1º.

Art. 3º Designar o servidor FUED CAVALCANTE SEMEN FILHO para atuar como Fiscal Administrativo no acompanhamento e fiscalização dos aspectos administrativos do contrato referido no art. 1º.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SECOE/CAPAT/SAO nº 13/2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças