PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 61, DE 12 DE MAIO DE 2025

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I, II e III da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017,nos arts. 20 a 24, do Decreto nº 11.246, de 27/10/2022, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Credenciamento nº 08/2025, firmado com a pessoa jurídica NAYARA GEISSLER ANDRADE, para prestação de serviços comuns de manutenção predial no Município de Itapiranga - 24ª Zona Eleitoral, em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no termo de referência, e ainda as indicações constantes do SEI nº 0013208- 22.2024.6.04.0024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, o servidor MATEUS ALVES SILVA, para atuar como Gestor Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo do Credenciamento nº 08/2025 celebrado com a pessoa jurídica NAYARA GEISSLER ANDRADE (CNPJ nº 47.056.336/0001-30), devendo acompanhar e fiscalizar a execução de acordo com as normas aplicáveis.

Art. 2º Designar, a servidora JACQUELINE SOARES DE ALMEIDA DA SILVA, para atuar como Gestora substituta, Fiscal Técnica substituta e Fiscal Administrativa substituta do Credenciamento nº 08/2025, nas ausências do servidor designado no art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças