PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 48, DE 5 DE MAIO DE 2025

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I, II e III da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Termo de Cooperação Técnica nº 01/2025, firmado com o BANCO DO BRASIL S/A, para gerenciamento de depósitos para Garantias de Contratos Administrativos, em observância às disposições da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber e demais legislação aplicável, por meio do denominado Depósito em Garantia, em conformidade com as indicações constantes do SEI nº 0003399-46.2025.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora KLEYCIANE INÊS DE BRITO RAMOS, para atuar como Gestora, Fiscal Técnica e Fiscal Administrativa do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2025, celebrado com o Banco do Brasil S/A (CNPJ nº 00.000.000/0001-91), devendo acompanhar e fiscalizar a execução de acordo com as normas aplicáveis.

Art. 2º Designar a servidora IRACEMA DE CÁSSIA DA SILVA NEGREIROS, para atuar como Gestora substituta, Fiscal Técnica Substituta e Fiscal Administrativa Substituta do Termo de Cooperação celebrado com o Banco do Brasil S/A, nas ausências da servidora designada no art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças