PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 205, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I a IV da Instrução Normativa nº 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM nº 39, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Contrato nº 15/2025, firmado com a pessoa jurídica CASA NOVA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, representada por LEONARDO BORGES FALCONE, para contratação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva na Estação de Tratamento de Efluentes Sanitários (ETES) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), incluindo substituições de peças, equipamentos e materiais de consumo, além da coleta e destinação final do lodo gerado, de acordo com as condições, especificações e quantidades consignadas no Termo de Referência e, ainda, nas constantes do SEI nº 0018252-94.2024.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSÉ OCICLÉIO DE MELO para atuar como Gestor da Execução Contratual, responsável pela gestão do Contrato nº 15/2025, com a pessoa jurídica CASA NOVA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 12.715.889/0001-72), representada por LEONARDO BORGES FALCONE (CPF nº ***.*25.64*-**).

Art. 2º Designar o servidor RANIERE CORDEIRO MARTINS para atuar como Fiscal Administrativo no acompanhamento e fiscalização dos aspectos administrativos do contrato referido no art. 1º.

Art. 3º Designar o servidor ANDRETTI JOSÉ BARBOSA LIMA para atuar como Fiscal Técnico no acompanhamento e fiscalização dos aspectos técnicos do contrato referido no art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Documento assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006
PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças