PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 203, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I a IV da Instrução Normativa nº 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM nº 39, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Contrato nº 25/2025, firmado com a pessoa física o Senhor ELIELSON DE CASTRO SOUZA, para locação do imóvel, situado na Travessa João Paulo II, n. 65, Manoel Costa, Centro, Tapauá/Am, destinado a abrigar o Cartório Eleitoral da 38ª ZE neste Município e ainda as indicações constantes do SEI nº 0000993-35.2025.6.04.0038,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora MARIA LUÍZA TRINDADE MIRANDA FREITAS para atuar como Gestora da Execução Contratual, responsável pela gestão do Contrato nº 25/2025, firmado com a pessoa física, o Senhor ELIELSON DE CASTRO SOUZA (CPF nº ***.*27.95*-**).

Art. 2º Designar o servidor AGUINALDO MANGABEIRA DO NASCIMENTO para atuar como Fiscal Técnico no acompanhamento e fiscalização dos aspectos técnicos do contrato referido no art. 1º.

Art. 3º Designar o servidor JOSÉ RIBAMAR ROCHA DOS SANTOS para atuar como Fiscal Administrativo no acompanhamento e fiscalização dos aspectos administrativos do contrato referido no art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)

PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças