PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 184, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I a IV da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Termo de Cooperação Técnica nº 13/2025, firmado com a PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BARREIRINHA/AM, para disponibilização de 1 (um) servidor(es), para realizar o serviço de atendimento de eleitores, realizar operações no cadastro eleitoral, em especial as operações de alistamento, transferência e revisão eleitoral e de emissão de segunda via, em conformidade com as indicações constantes do SEI nº 0006230-86.2025.6.04.0026,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora BEATRIZ DA COSTA BRANDÃO, para atuar como Gestora, Fiscal Técnica e Fiscal Administrativa do Termo de Cooperação Técnica nº 13/2025, celebrado com a Prefeitura Municipal de Barreirinha/AM (CNPJ nº 04.283.040/0001-49), devendo acompanhar e fiscalizar a execução de acordo com as normas aplicáveis.

Art. 2º Designar a servidora ALDENICE BARAÚNA SERRÃO, para atuar como Gestora substituta, Fiscal Técnica substituta e Fiscal Administrativa substituta do Termo de Cooperação Técnica nº 13/2025, nas ausências da servidora designada no art. 1º.

Art. 3º Tornar sem efeito a Portaria SECOE/CAPAT/SAO Nº 150, de 9 de Julho de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006

PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças