PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 165, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I a IV da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Termo de Cooperação Técnica nº 44/2025, firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA/AM, para disponibilização de 3 (três) servidor(es), para realizar o serviço de atendimento de eleitores, realizar operações no cadastro eleitoral, em especial as operações de alistamento, transferência e revisão eleitoral e de emissão de segunda via, em conformidade com as indicações constantes do SEI nº 0009512-68.2025.6.04.0015,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ELDA SÁ DE LIMA, para atuar como Gestora, Fiscal Técnica e Fiscal Administrativa do Termo de Cooperação Técnica nº 44/2025, celebrado com a Prefeitura Municipal de Borba/AM (CNPJ nº 04.477.568/0001-59), devendo acompanhar e fiscalizar a execução de acordo com as normas aplicáveis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Documento assinado eletronicamente
PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças