PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 154, DE 22 DE JULHO DE 2025

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I a IV da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como preconiza o § 3º do art. 24 da Resolução CNJ nº 468/2022 e o que estabelece o Contrato nº 11/2025, firmado com a Empresa NOVA RENASCER LTDA, para aquisição de 20 (vinte) licenças de uso para o software Microsoft Power BI Pro, em regime de subscrição (Software as a Service – SaaS) pelo período de 36 (trinta e seis) meses, incluindo garantia, suporte técnico e atualizações, para atender às necessidades de análise de dados, geração de relatórios executivos e painéis interativos no âmbito do TRE-AM, em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no termo de referência, e ainda as indicações constantes do SEI nº 0003039-14.2025.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor MARCELO DE JESUS FERREIRA, para atuar como Gestor e Fiscal Técnico do contrato firmado com a empresa NOVA RENASCER LTDA (CNPJ 26.804.280/0001- 84), instrumentalizado no Termo de Contrato nº 11/2025.

Art. 2º Designar a servidora NILCILENE MODESTO MELO, para atuar como Fiscal Administrativa do contrato referido no art. 1º.

Art. 3º Excepcionalmente a designação relativa ao art. 2º desta Portaria, impõe garantias fundamentais para a correta administração do contrato, conforme as atribuições do Fiscal Administrativo no Guia de Contratações de STIC do Poder Judiciário, quais sejam:

Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, controlando prazos de execução, formalização de apostilamentos e termos aditivos, e acompanhando empenho, pagamento, garantias e glosas;

Verificar a regularidade no recolhimento de contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias da contratada, adotando providências tempestivas em caso de descumprimento;

Auxiliar na elaboração dos documentos comprobatórios de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais, emitidos pelo gestor do contrato;

Atuar com imparcialidade e independência na fiscalização administrativa, mantendo registro no histórico de gestão e reportando eventuais irregularidades para adoção das medidas cabíveis pela autoridade superior.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Documento assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006
PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças