PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 153, DE 17 DE JULHO DE 2025

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I a IV da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Contrato nº 12/2025, firmado com a Senhora MARIA LUNALVA LOPES SEVALHO, de contratação de locação de imóvel para abrigar o Cartório da 60ª Zona Eleitoral (Posto de Atendimento de Uarini/AM), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, e em conformidade com os autos do SEI nº 0007902-61.2024.6.04.0060,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora MARIA LUIZA TRINDADE MIRANDA FREITAS, para atuar como Gestora do contrato firmado com a Senhora MARIA LUNALVA LOPES SEVALHO (CPF ***.*03.15*-**), instrumentalizado no Termo de Contrato nº 12/2025.

Art. 2º Designar a servidora HADY ANNE TAUMATURGO MARTINS, para atuar como Fiscal Técnica do contrato referido no art. 1º.

Art. 3º Designar o servidor JOSÉ RIBAMAR ROCHA DOS SANTOS, para atuar como Fiscal Administrativo do contrato referido no art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças