PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 15, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores,  nos arts. 20 a 24, do Decreto nº 11.246, de 27/10/2022 e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Credenciamento nº 15/2024, firmado com a pessoa física SIDOMAR SOUZA DAMASCENO, para prestação de serviços comuns de manutenção predial no Cartório Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral - Juruá, em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no termo de referência, e ainda as indicações constantes do SEI nº 0012119- 80.2024.6.04.0050,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, a servidora ANA LÚCIA XAVIER DE QUEIROZ, para atuar como Gestora, Fiscal Técnica e Fiscal Administrativa do contrato celebrado com a pessoa física SIDOMAR SOUZA DAMASCENO (CNPJ nº ***.*78.66*-**), objeto do Credenciamento nº 15/2024, devendo acompanhar e fiscalizar a execução de acordo com as normas aplicáveis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças