PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 144, DE 1º DE JULHO DE 2025

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I a IV da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Contrato nº 08/2025, firmado com a empresa J C DE OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA, de contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, categoria profissional Auxiliar de Depósito/Armazenista em apoio às atividades realizadas pelas Coordenadoria de Aquisições e Patrimônio, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, e em conformidade com os autos do SEI nº 0017939-36.2024.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora MARIA LUIZA TRINDADE MIRANDA FREITAS, para atuar como Gestora do contrato firmado com a empresa J C DE OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA (CNPJ 13.924.459/0001-23), instrumentalizado no Termo de Contrato nº 08/2025.

Art. 2º Designar o servidor JOSÉ RIBAMAR ROCHA DOS SANTOS, para atuar como Fiscal Técnico do contrato referido no art. 1º.

Art. 3º Designar o servidor GETÚLIO SERGIO CAVALCANTI JÚNIOR, para atuar como Fiscal Administrativo do contrato referido no art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças