PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 13, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores,  nos arts. 20 a 24, do Decreto nº 11.246, de 27/10/2022 e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, assim como o que estabelece o Contrato nº 04/2024, firmado com a Empresa, SITELBRA SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, para contratação de link de internet para prover a comunicação de dados para acesso à infraestrutura da Rede Virtual Privada do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), com velocidade mínima de 1Gbps de download e upload, com proteção anti-DDoS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, e ainda as indicações constantes do SEI nº 0007560-70.2023.6.04.0000 – item 1,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, o servidor RUBENS ANTÔNIO PINTO SOARES, para atuar como Gestor da contratação com a empresa SITELBRA SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (CNPJ 18.182.577/0001-27), referente ao Contrato nº 04/2024.

Art. 2º Designar, o servidor RODRIGO PINTO DE CARVALHO, como Fiscal Técnico, para acompanhar e fiscalizar tecnicamente a execução do Contrato nº 04/2024.

Art. 3º Designar, o servidor ANDRÉ LUÍS DIAS DE OLIVEIRA, como Fiscal Administrativo, para acompanhar e fiscalizar os aspectos administrativos do Contrato nº 04/2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
PEDRO CESAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças