PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 103, DE 21 DE MAIO DE 2025

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I a IV da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, nos arts. 20 a 24, do Decreto nº 11.246, de 27/10/2022, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece a Nota de Empenho 2023NE000125 (atual 2025NE000062), firmada com a pessoa jurídica SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VISTA DO RAMOS - SAAE, para serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto dos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no Município de Boa Vista do Ramos/AM, em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas na Nota de Empenho, e ainda as indicações constantes do SEI nº 0000090-17.2025.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, o servidor JOSÉ OCICLEIO DE MELO, para atuar como Gestor da Nota de Empenho 2023NE000125 (atual 2025NE000062) celebrada com a pessoa jurídica SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VISTA DO RAMOS - SAAE (CNPJ nº 04.445.599.466/0001-28), devendo acompanhar e fiscalizar a execução de acordo com as normas aplicáveis.

Art. 2º Designar, o servidor NAHUM CORRÊA FARFAN JÚNIOR, para atuar como Fiscal Técnico no acompanhamento e fiscalização dos aspectos técnicos da Nota de Empenho referida no art. 1º.

Art. 3º Designar, o servidor FUED CAVALCANTE SEMEN FILHO, para atuar como Fiscal Administrativo no acompanhamento e fiscalização dos aspectos administrativos da Nota de Empenho referida no art. 1º.

Art. 4º Designar, o servidor JESSE BASTOS DE SOUZA, para atuar como Fiscal Setorial no acompanhamento e fiscalização dos aspectos técnicos ou administrativos da Nota de Empenho referida no art. 1º.

Art. 5º Tornar sem efeito a Portaria SECOE/CAPAT/SAO nº 13/2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças