PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 30, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores  e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Contrato nº 21/2024, firmado com a Empresa CARLOS RENAN DE AZEVEDO SANTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, para prestação de serviço técnico especializado para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para reforma do imóvel sede do Cartório Eleitoral de Benjamin Constant, em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no termo de referência, e ainda as indicações constantes do SEI nº 0002033-06.2024.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, o servidor JOSÉ OCICLEIO DE MELO, para atuar como Gestor da contratação com a empresa CARLOS RENAN DE AZEVEDO SANTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA (CNPJ 46.491.725/0001-20), referente ao Contrato nº 21/2024.

Art. 2º Designar, o servidor LUCIANO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, como Fiscal Técnico, para acompanhar e fiscalizar tecnicamente a execução do Contrato nº 21/2024.

Art. 3º Designar, o servidor LUCIANO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, como Fiscal Administrativo, para acompanhar e fiscalizar os aspectos administrativos do Contrato nº 21/2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
CLÁUDIO MÁRCIO PINTO NEDER
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças