ORDEM DE SERVIÇO Nº 49 DE 31 DE AGOSTO DE 2022

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas competências e atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores,

CONSIDERANDO o Termo de Contrato nº 24/2022, firmado com a empresa J CRUZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA - ME, que tem por objeto a prestação de serviços de transporte de materiais (urnas eletrônicas, suprimentos, kits biométricos e demais materiais necessários à ação da Justiça Eleitoral) para todos os municípios do Estado do Amazonas, na Cidade de Manaus e em localidades rurais, por ocasião do Pleito 2022, consoante PAD 12694/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, na qualidade de Gestor do Contrato e representante da Administração, o servidor OSMARINO RODRIGUES VALCÁCIO JUNIOR, Técnico Judiciário, lotado no Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo, para coordenar a Comissão de Logística de Urnas Eletrônicas (CLUE), bem como, em suas ausências, como substituto, o servidor JOSÉ WANDERLEY DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Voto Informatizado – SEVIN, e os Chefes de Cartório Eleitorais e Postos de Atendimento do Estado do Amazonas, abaixo elencados, para acompanharem a execução do referido Termo de Contrato, na capital e no interior:  

SARAH DO AMARAL PEREIRA, Técnico Judiciário, lotada na 01ª Zona Eleitoral - Capital, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 01ª ZE;

1. RUY WANDELEY DE CARVALHO LOPES, Analista Judiciário, lotado na 02ª Zona Eleitoral - Capital, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 02ª ZE;

• JANILTON DIAS SANTANA, Analista Judiciário, lotado na 31ª Zona Eleitoral – Capital, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 31ª ZE;

1. DANIELLE DINIZ FIORIO, Analista Judiciário, lotada na 32ª Zona Eleitoral - Capital, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 32ª ZE;
2. FRANK RUIZ RIBEIRO DE FREITAS, Analista Judiciário, lotado na 37ª Zona Eleitoral - Capital, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 37ª ZE;
3. JOSE IRAN DOS SANTOS BRITO, Técnico Judiciário, lotado na 40ª Zona Eleitoral - Capital, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 40ª ZE;

• LUIZ CARAM ABRAHIM JUNIOR, Analista Judiciário, lotado na 58ª Zona Eleitoral - Capital, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 58ª ZE;
• THIAGO MARQUES FONSECA, Técnico Judiciário, lotado na 59ª Zona Eleitoral - Capital, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 59ª ZE;

1. JOSE EISENHOWER DE SOUZA DIAS, Técnico Judiciário, lotado na 62ª Zona Eleitoral - Capital, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 62ª ZE;
2. JOSÉ GALDINO DE MENEZES, Técnico Judiciário, lotado na 63ª Zona Eleitoral – Capital, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 63ª ZE;
3. CARLOS JOSÉ FERREIRA DE AMORIM, Técnico Judiciário, lotado no 65ª Zona Eleitoral - Capital, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 65ª ZE;

• ERIC SALES DA SILVA, Analista Judiciário, lotado na 68ª Zona Eleitoral - Capital, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 68ª ZE;
• RAIMUNDO DE AQUINO SOUZA, Técnico Judiciário, lotado na 70ª Zona Eleitoral - Capital, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 70ª ZE;
• DIEGO GABRIEL FERREIRA DA SILVA, Analista Judiciário, lotado na 03ª Zona - Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 03ª ZE;

1. ANTONIO MARIANO SILVA, Analista Judiciário, lotado na 04ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 04ª ZE;

• LUCAS CARLON DE CARVALHO, Analista Judiciário, lotado na 05ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 05ª ZE;
• SABRIANE GUEDES DA SILVA, Técnico Judiciário, lotada na 06ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 06ª ZE;
• FABIANO SANTOS DA SILVA, Técnico Judiciário, lotado na 07ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 07ª ZE;
• LAERCIO PANTOJA DA PUREZA JUNIOR, Técnico Judiciário, lotado na 08ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 08ª ZE;

1. ISRAEL PEDROZA DA SILVA JÚNIOR, Técnico Judiciário, lotado na 09ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 09ª ZE;

• MIRIAN FERREIRA LIMA, requisitada, lotada na 10ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 10ª ZE;
• RAÍLSON ANTONIO RODRIGUES LEITÃO, requisitado, lotado na 11ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 11ª ZE;
• ELISBETE ARAUJO DA SILVA, Analista Judiciário, lotada na 12ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 12ª ZE;
• MARCOS KAWAMOTO, Analista Judiciário, lotado na 13ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 13ª ZE;
• FRANCISCA MICHELES GERALDINO DE SOUZA, requisitada, lotada na 14ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 14ª ZE;
• ELDA SÁ DE LIMA, requisitada, lotada na 15ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 15ª ZE;
• MISAQUE MATOS DE MENEZES, Técnico Judiciário, lotado na 16ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 16ª ZE;
• GUTEMBERG CAPECCI, Analista Judiciário, lotado na 17ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 17ª ZE;
• FERDINAN SIMEAO DOS SANTOS, Analista Judiciário, lotado na 18ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 18ª ZE;
• JOSÉ RENATO FRAZÃO CRESPO, Analista Judiciário, lotado na 19ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 19ª ZE;
• MAQSON ECLES MENDONÇA TORRES, Técnico Judiciário, lotado na 20ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 20ª ZE;
• JAMES BERNARD AITA SILVEIRA, Analista Judiciário, lotado na 21ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 21ª ZE;
• LUCIENNE COELHO, requisitada, lotada na 22ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 22ª ZE;
• ALCEMIR MENEZES MEDEIROS, Técnico Judiciário, lotado na 23ª Zona Eleitoral – Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 23ª ZE;
• MATEUS ALVES SILVA, Técnico Judiciário, lotado na 24ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 24ª ZE;
• IRANILDO MACEDO SOARES, Analista Judiciário, lotado na 26ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 26ª ZE;
• INGLIDS FEITOZA MARINHO BRESLER, Analista Judiciário, lotada na 27ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 27ª ZE;
• ISMAEL SOUZA DA SILVA, requisitado, lotado na 29ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 29ª ZE;
• ANDREZA SEIXAS DOS SANTOS, Técnico Judiciário, lotada na 30ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 30ª ZE;

1. JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, lotado na 33ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 33ª ZE;

• ORLANDO MARQUES RODRIGUES, Analista Judiciário, lotado na 34ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 34ª ZE;
• ARLEY FABRICIO ALVES BARBOSA, Analista Judiciário, lotado na 35ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 35ª ZE;
• JOSEMIAS NASCIMENTO DA SILVA, Técnico Judiciário, lotado na 36ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 36ª ZE;
• AGUINALDO MANGABEIRA DO NASCIMENTO, requisitado, lotado na 38ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 38ª ZE;
• RAIMUNDO HÉLIO NEVES DA GAMA, requisitado, lotada na 41ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 41ª ZE;
• EMERSON NOGUEIRA DA SILVA, Técnico Judiciário, lotado na 42ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 42ª ZE;
• JOAO MARCOS NASCIMENTO LOPES, Técnico Judiciário, lotado na 43ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 43ª ZE;
• MARCOS MACHADO DA SILVA, Técnico Judiciário, lotado na 44ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 44ª ZE;
• EBER CARDOSO DE FREITAS, Técnico Judiciário, lotada na 45ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 45ª ZE;

1. ALDEMIR RODRIGUES DA SILVA, requisitado, lotado na 46ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 46ª ZE;
2. VANIA DOS SANTOS PEREIRA, requisitada, lotada na 47ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 47ª ZE;

• EDOM MELO CASTRO, Técnico Judiciário, lotado na 48ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 48ª ZE;
• JUBILIANA COSTA DOS SANTOS, Técnico Judiciário, lotado na 49ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 49ª ZE;
• ANA LÚCIA XAVIER DE QUEIROZ, requisitada, lotado na 50ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 50ª ZE;

1. JHONNEE PEREIRA SILVA, Técnico Judiciário, lotado na 51ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 51ª ZE;

• JACKSON JOSÉ LEITE ACCIOLY, Analista Judiciário, lotado na 54ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 54ª ZE;
• ALBERT DA SILVA PEIXOTO, Técnico Judiciário, lotado na 56ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 56ª ZE;
• HADY ANNE TAUMATURGO MARTINS, Analista Judiciário, lotada na 60ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 60ª ZE;
• FABRICIO SILVA DOS SANTOS, Técnico Judiciário, lotada na 67ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 67ª ZE;

1. CAMILA CALIXTO CORREA, Técnico Judiciário, lotada na 69ª Zona Eleitoral - Interior, exercendo a Função Comissionada de Chefe de Cartório na 69ª ZE;

• IONETE PEREIRA TEIXEIRA, requisitada, lotado na 3ª Zona Eleitoral – Interior – Posto de Atendimento – URUCURITUBA, exercendo a Função Comissionada de Assistente I;
• PALADINO ALVES PIMENTEL, requisitado, lotado na 05ª Zona Eleitoral – Interior – Posto de Atendimento – BOA VISTA DO RAMOS, exercendo a Função Comissionada de Assistente I;
• JOELMA DO NASCIMENTO BEZERRA, requisitada, lotada na 06ª Zona Eleitoral – Interior – Posto de Atendimento – ANAMÃ, exercendo a Função Comissionada de Assistente I;
• OLIVALDO DE ASSUNÇÃO, requisitado, lotado na 06ª Zona Eleitoral – Interior – Posto de Atendimento – CAAPIRANGA, exercendo a Função Comissionada de Assistente I;
• MÁRCIO BASTOS DOS NAVEGANTES SILVA, requisitado, lotado na 22ª Zona Eleitoral – Interior – Posto de Atendimento – AMATURÁ, exercendo a Função Comissionada de Assistente I;
• JOSIMARA BENTES DUARTE, requisitada, lotada na 23ª Zona Eleitoral – Interior – Posto de Atendimento – MANAQUIRI, exercendo a Função Comissionada de Assistente I;
• ÉDERSON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Técnico Judiciário, lotado na 24ª Zona Eleitoral – Interior – Posto de Atendimento – SILVES, exercendo a Função Comissionada de Assistente I;
• ARMANDO MACEDO DO CANTO, requisitado, lotado na 27ª Zona Eleitoral – Interior – Posto de Atendimento – SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, exercendo a Função Comissionada de Assistente I;
• ADALBERCIA FREIRE BARROS, Técnico Judiciário, lotada na 31ª Zona Eleitoral – Capital – Posto de Atendimento – CAREIRO DA VÁRZEA, exercendo a Função Comissionada de Assistente I;
• ARACY PINHEIRO VIEIRA, requisitada, lotada na 35ª Zona Eleitoral – Interior – Posto de Atendimento – NOVA OLINDA DO NORTE, exercendo a Função Comissionada de Assistente I;
• JARISSON ALEXANDRE INÁCIO DE SOUZA, requisitado, lotado na 45ª Zona Eleitoral – Interior – Posto de Atendimento – IPIXUNA, exercendo a Função Comissionada de Assistente I;
• ANTONIA GARCIA NASCIMENTO, requisitada, lotada na 47ª Zona Eleitoral – Interior – Posto de Atendimento – TONANTINS, exercendo a Função Comissionada de Assistente I;
• LIDINEY NOGUEIRA CURINTIMA, requisitado, lotado na 60ª Zona Eleitoral – Interior – Posto de Atendimento – UARINI, exercendo a Função Comissionada de Assistente I;
• MARIA EDISANGELA RODRIGUES DA SILVA, requisitada, lotada na 68ª Zona Eleitoral – Capital – Posto de Atendimento – RIO PRETO DA EVA, exercendo a Função Comissionada de Assistente I.

Parágrafo Único: Caberá ao Gestor do Contrato, auxiliado pelos demais fiscais técnicos, a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, liquidação de despesa, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros. 

Art. 2º Designar, na qualidade de Fiscal Técnico do Contrato, o servidor EDUARDO CARIOCA CRUZ, Técnico Judiciário, Chefe da Seção de Transportes – SETRAN, para acompanhar a execução do Termo de Contrato nº 24/2022, mormente no que tange aos serviços descritos no Anexo V do Contrato – Transporte Capital.

Parágrafo primeiro: Caberá ao Fiscal Técnico do Contrato o acompanhamento contratual com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado. 

Parágrafo segundo: Os Chefes de Cartório das 13 (treze) Zonas Eleitorais da Capital, alíneas I a XIII do Art. 1º, atuarão como Fiscais Técnicos (solidários) do Contrato, exclusivamente no que se referir aos serviços descritos no Anexo V do Contrato – Transporte Capital;

Parágrafo terceiro: Os Chefes de Cartório da 40ª ZE e da 68ª ZE, alíneas VI e XII do Art. 1º, atuarão como Fiscais Técnicos (solidários) do Contrato, concomitantemente, no que se referir aos serviços descritos no Anexo VI do Contrato – Embarcações Zonas Rurais da Capital;

Parágrafo quarto: Os Chefes de Cartório do Interior do Estado e Assistentes de Postos de Atendimentos, alíneas XIV a LXXIV do Art. 1º, atuarão como Fiscais Técnicos (solidários) do Contrato, exclusivamente no que se referir aos serviços descritos nos Anexos I, II e III do Contrato – Transporte de UE dentro da abrangência de seus respectivos Municípios.

Art. 3º Caberá aos designados cumprir e fazer cumprir as obrigações avençadas, observando atentamente os prazos de lei e aqueles estabelecidos no termo.

Parágrafo único: Os Fiscais deverão observar o prazo de execução dos serviços/entrega de material e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência mínima de 1 (um) mês, para a prorrogação ou renovação, ou se for o caso, nova contratação com antecedência mínima de 6 (seis) meses.

Art. 4º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo.

Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

BÁRBARA LIMA TAVARES DE ALMEIDA

Secretária de Administração, Orçamento e Finanças, em substituição.