INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03, DE 20 DE MARÇO DE 2023

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, alínea "a", do art. 93 do Regulamento Interno da Secretaria,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n. 14.509, de 27 de dezembro de 2022 sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR o art.13 da Instrução Normativa n. 002, de 29 de agosto de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. O total das consignações facultativas não poderá exceder mensalmente, para cada consignado, o valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração, do provento ou do benefício da pensão, sendo 5% (cinco por cento) reservados, exclusivamente, para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

(Assinado Eletronicamente, conf. Lei 11.419/2006)

Melissa Lavareda Ramos Nogueira

Diretora-Geral do TRE-AM