SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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Com o propósito de dar efetividade à transparência governamental foi publicada, em 18 de novembro de 2011, a Lei n° 12.527, doravante denominada Lei de Acesso a Informação.  O maior escopo desta Lei é permitir ao cidadão, através das informações disponibilizadas pelos órgãos públicos, o exercício do controle das atividades destes órgãos.  No âmbito da Justiça Eleitoral, foi editada pelo TSE a Resolução n° 23.435, de 05 de fevereiro de 2015, cuja finalidade é regulamentar a aplicação da Lei supracitada.  A íntegra da Resolução encontra-se aqui.  Está em fase de aprovação pelo Plenário do TRE/AM minuta de Resolução destinada a reger a matéria no âmbito deste Regional.

O acesso a informação é um poderoso instrumento de controle e acompanhamento das atividades dos órgãos públicos pela população em geral, permitindo que o público interessado obtenha informações que não sejam gravadas como sigilosas.  De posse de tais informações, a população pode e deve verificar a conveniência e adequação às finalidades das ações dos agentes públicos.

O SIC está disponível ao cidadão através dos canais abaixo:

Atendimento presencial (físico) - Ouvidoria Regional Eleitoral, localizada na Av. André Araújo, 200 - Aleixo - Forum Eleitoral - CEP-60.060-000 -  Manaus-AM. Pelos telefones (92) 3632-4499 ou 0800 096 0004. Horário de funcionamento: 8:00 às 14:00 h (segunda-feira à sexta-feira)*. Fale Conosco - eSIC (comunicação via e-mail).

* Em período eleitoral, o horário sofre alterações com a sua ampliação via Portaria da Presidência da Corte Eleitoral.

O cidadão pode optar por encaminhar seu pedido via correios para Ouvidoria Regional Eleitoral, endereço constante acima, bem como, optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência, ou por retirada no local. O cidadão estará isento de custos quando das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados não puderem ser suportados pelo mesmo sem prejuízo do sustento próprio ou da família nos termos da Lei n° 7.115/1983.

SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III. Registro de despesas. IV. Informações referentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados
V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do Tribunal Regional Regional Eleitoral do Amazonas - TRE/AM. Fale com a Ouvidoria. VI. Produtividade dos magistrados.
VII. Quantitativo de servidores efetivos, comissionados, terceirizados e estagiários. VIII. Eleitores inelegíveis 
IX. Subsídio dos membros do TRE/AM; benefícios pagos aos magistrados auxiliares; remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas.  X. Relação dos membros titulares e auxiliares do TRE/AM
XI. Perguntas e respostas mais frequentes XII. Fale conosco