PROVIMENTO Nº 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

O Excelentissimo Senhor Corregedor Regional Eleitoral do Amazonas, Desembargador JOAO MAURO BESSA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelos arts. 7 e 8, incisos II e X, da Resolucao-TSE n. 7.651, de 24 de agosto de 1965, combinado com o art. 23, incisos II, V, VI e XII, do Regimento Interno do TRE-AM, de 31 de marco de 2008;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizacao do Manual de Praticas Cartorarias da Corregedoria Regional Eleitoral do Estado do Amazonas as disposicoes atualmente em vigor no ambito da Justica Eleitoral;

CONSIDERANDO o termino dos trabalhos de revisao do Manual de Procedimentos Cartorarios da CRE/AM, instituido pelo Provimento CRE/AM n. 15/2012,

R E S O L V E:

Art. 1 INSTITUIR, na pagina da Corregedoria Regional Eleitoral, na intranet do TRE/AM, o Manual de Procedimentos Cartorarios da CRE/AM, atualizado, em formato digital, que uniformiza as rotinas e procedimentos cartorarios.

Paragrafo Unico. A Corregedoria Regional Eleitoral ficara responsavel pelas atualizacoes que se fizerem necessarias, devendo sempre constar do link a data da ultima atualizacao.

Art. 2 TORNAR OBRIGATORIA a utilizacao do Manual citado no artigo anterior no ambito das serventias de primeiro grau que integram a Justica Eleitoral do Estado do Amazonas por todos aqueles que desempenham, ou venham a desempenhar, as atribuicoes nele tratadas.

Paragrafo Unico. Cumpre ao Chefe de Cartorio consultar periodicamente a pagina da CRE/AM para certificar-se da versao mais atualizada do Manual de que trata o caput.

Art. 3 Este provimento entra em vigor na data de sua publicacao, revogado o Provimento CRE/AM n. 15/2012.

Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

Manaus, 16 de dezembro de 2015.

Desembargador JOAO MAURO BESSA
Corregedor Regional Eleitoral