A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que são lhe conferidas pelo inciso XX, do Art. 1º da Portaria TRE-AM nº 107, de 10 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 15.292 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO o Adicional de Qualificação do Curso de Pós-Graduação concedido (1º VR) ao servidor ERIC SALES DA SILVA, por meio da Portaria nº 593, de 03 de agosto de 2017, Publicada no DJE nº 148, do PAD nº 11.563/2017, e

CONSIDERANDO o procedimento administrativo eletrônico SEI nº 0005912-50.2026.6.04.0000

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor ERIC SALES DA SILVA, Analista Judiciário, NS-C-13, Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu com especialização em DIREITO ELEITORAL, na proporção de mais 1 (uma) vez o Valor de Referência (VR), atingindo o limite cumulativo de 2 (duas) vezes o VR, nos termos do Art. 3º, inciso III, da Portaria Conjunta nº 01/2026.

Art. 2º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 25.05.2026, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

HUGUETTE SAUNDERS FERNANDES SANTOS
Secretária de Gestão de Pessoas