A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que são lhe conferidas pelo inciso XX, do Art. 1º da Portaria TRE-AM nº 107, de 10 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 15.292 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO o procedimento administrativo eletrônico SEI nº0003984-64.2026.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora falecida DINA CÉLIA FREITAS SABELI, Técnica Judiciária, NI-C-13, Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Graduação em LETRAS - LÍNGUA PORTUGUESA, na proporção de 1 (uma) vez o Valor de Referência (VR), com efeitos financeiros ao seu pensionista ERGON PINHEIRO DE OLIVEIRA, na condição de cônjuge, nos termos do Art. 3º, da Portaria Conjunta nº 01/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 08.04.2026, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

HUGUETTE SAUNDERS FERNANDES SANTOS
Secretária de Gestão de Pessoas