PORTARIA Nº 339, DE 16 DE ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que são lhe conferidas pelo inciso XX, do Art. 1º da Portaria TRE-AM nº 107, de 10 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 15.292 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO o Adicional de Qualificação do Curso de Pós-Graduação concedido (1º VR) ao servidor ANDRÉ LUIS DIAS DE OLIVEIRA, por meio da Portaria nº 006, de 04 de janeiro de 2011, Publicada no DOE nº 31.988, do Processo nº. 159/2010(SADP Nº 34330/2010 ), e

CONSIDERANDO o procedimento administrativo eletrônico SEI nº0003634-76.2026.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor ANDRÉ LUIS DIAS DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, NI-C-13, Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Graduação em TECNOLOGIA EM GESTÃO DE GERENCIAMENTO DE REDES, na proporção de mais 1 (uma) vez o Valor de Referência (VR), atingindo o limite cumulativo de 2 (duas) vezes o VR, nos termos do Art. 3º, da Portaria Conjunta nº 01/2026.

Art. 2º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30.03.2026, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

MARISSIE DE OLIVEIRA NINA
Secretária de Gestão de Pessoas, em substituição