PORTARIA Nº 297, DE 7 DE ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que são lhe conferidas pelo inciso XX, do Art. 1º da Portaria TRE-AM nº 107, de 10 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO o Adicional de Qualificação do Curso de Pós-Graduação concedido (1º VR) ao servidor BRENO TRAVASSO SARAIVA AZEVEDO, por meio da Portaria nº 869, de 04 de setembro de 2025, Publicada no DJE nº 170, do SEI 0011046-59.2025.6.04.0011, e

CONSIDERANDO o procedimento administrativo eletrônico SEI nº 0003454-27.2026.6.04.0011,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor BRENO TRAVASSO SARAIVA AZEVEDO, NS-A-1, Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu com especialização em DIREITO ADMINISTRATIVO, na proporção de mais 1 (uma) vez o Valor de Referência (VR), atingindo o limite cumulativo de 2 (duas) vezes o VR, nos termos do Art. 3º, inciso III, da Portaria Conjunta nº 01/2026.

Art. 2º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 24.03.2026, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

HUGUETTE SAUNDERS FERNANDES SANTOS
Secretária de Gestão de Pessoas