CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 7, de 12.12.2011, disciplinadora de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do art. 4º da Portaria TRE/AM n. 836, de 10.12.2015, que designou o MM Juiz Substituto de Carreira de Entrância Inicial Doutor James Oliveira dos Santos, titular da 60ª ZE   Alvarães/AM, para responder, cumulativamente, pelo Juízo da 41ª ZE   Jutaí/AM, até ulterior deliberação; e

CONSIDERANDO a renúncia do MM. Juiz de Direito Dr. Manuel Amaro Pereira de Lima, do cargo de Juiz de Direito Substituto da Classe dos Magistrados, objeto do PAD n. 16832/2016,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos do art. 4º da Portaria TRE/AM n. 836, de 10.12.2015.

Art. 2º DESIGNAR o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Dr. Manuel Amaro Pereira de Lima, titular 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, para responder pelo Juízo da 41ª Zona Eleitoral  Jutaí/AM, até ulterior deliberação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Manaus/AM, 28 de julho de 2016.

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Presidente, em exercício