PORTARIA N° 06, DE 07 DE ABRIL DE 2020

O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o princípio da continuidade da prestação do serviço público no âmbito da Corregedoria Regional Eleitoral do Amazonas;

CONSIDERANDO que a continuidade administrativa é um dos objetivos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que a transição das gestões nos tribunais enseja dificuldade no tocante ao acesso às informações essenciais para os planos de ação dos dirigentes eleitos;

CONSIDERANDO a necessidade de atribuir maior eficiência e transparência ao processo de transição das gestões;

CONSIDERANDO a transição dos cargos de direção nos Órgãos do Poder Judiciário, prevista na Resolução CNJ nº 95, de 29 de outubro de 2009;

CONSIDERANDO a transição dos cargos de direção do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas mediante a edição da Portaria TRE/AM n. 195/2020,

CONSIDERANDO a transição dos cargos de direção da Corregedoria Regional Eleitoral do Amazonas,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir no âmbito da Corregedoria Regional Eleitoral do Amazonas, o processo de transição com o objetivo de fornecer ao Corregedor eleito subsídios para a elaboração e implementação do programa de gestão de seu mandato.

Art. 2º O processo de transição tem início no dia 25 de abril de 2020 e se encerra no dia 30 de abril de 2020.

Art. 3º A Comissão de Transição será composta pelos servidores abaixo relacionados, indicados pelo atual Corregedor Regional Eleitoral do Amazonas do TRE-AM e pelo Corregedor eleito, conforme tabela a seguir:

Parágrafo único. Os membros da equipe atuarão sem prejuízo de suas atribuições regulamentares.

Art. 4º Incumbirá aos servidores indicados pelo Corregedor do TRE/AM organizar informações da administração atual para subsidiar a gestão da futura Corregedoria do TRE-AM, os quais deverão entregar aos dirigentes eleitos, no dia 25 de abril de 2020, relatório circunstanciado com os seguintes elementos básicos:

- planejamento estratégico e principais ações desenvolvidas e em andamento no âmbito de cada unidade;

- estatística processual;

- relatório de trabalho das comissões e projetos, se houver;

- proposta orçamentária e orçamento (executado e a executar) com especificação das ações e programas, com as devidas justificativas

- sindicâncias e processos administrativos disciplinares internos, se houver;

Parágrafo único. Os Dirigentes eleitos, bem como os servidores por eles indicados, terão acesso aos dados e informações referentes à gestão em curso e a outras que considerarem necessários.

Art. 5º O período de atuação da equipe designada no art. 3º encerrar-se- á ao final do processo de transição.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral