ORDEM DE SERVIÇO N. 35, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o Contrato n.17/2021, firmado com o Senhor RAIMUNDO BENEDITO ALVES COELHO, que tem por objeto a locação de imóvel destinado a abrigar o Posto de Atendimento do Cartório Eleitoral da 22ª ZE – São Paulo de Olivença, situado no Município de Amaturá/AM (Processo PAD n. 180/2021);

RESOLVE:

Art. 1º Designar, na qualidade de representante da Administração, o servidor requisitado, MARCIO BASTOS DOS NAVEGANTES SILVA, Assistente I, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n. 17/2021.

Art. 2º Caberá aos designados cumprir e fazer cumprir as obrigações avençadas, observando atentamente os prazos de lei e aqueles estabelecidos no termo.

Parágrafo único: Os Fiscais deverão observar o prazo de execução dos serviços/entrega de material e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência mínima de 1 (um) mês, para a prorrogação ou renovação, ou de 6 (seis) meses, para o caso de uma nova contratação.

Art. 3º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO GERMANO CARVALHO LEITE

Secretário de Administração, Orçamento e Finanças